Sociedade Brasileira de História da Educação apoia a regulamentação da profissão de historiador

Em nota pública divulgada no começo de setembro deste ano, a Sociedade Brasileira de História da Educação deu seu apoio e juntou-se a Associação Nacional dos Historiadores a aprovação do projeto legislativo da regulamentação da profissão de historiador.

Segue a íntegra da nota pública divulgada pela SBHE.

NOTA PÚBLICA

A Assembleia da Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE), reunida em 30 de agosto de 2013, na Universidade Federal de Goiás (campus Samambaia), deliberou, por unanimidade, pelo apoio à proposta de retificação do PL 4699/2012, por meio de emenda ao texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, considerando o diálogo que levou à nova proposição, a SBHE soma-se aos esforços da Associação Nacional de História (ANPUH) e da Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) para a aprovação do projeto legislativo, nos seguintes termos

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de historiador, estabelece os requisitos para o exercício da atividade profissional e determina o registro em órgão competente.

Art. 2º É livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta lei.

Art. 3º O exercício da profissão de historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:

I – portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;

II – portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

III – portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino, ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

IV – portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História; Universidade Federal do Espírito Santo – Programa de Pós-Graduação em Educação Avenida Fernando Ferrrari, 514, CEP: 29075-901, Bairro Goiabeiras – Vitória – ES www.sbhe.org.br

V – aos profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação da lei.

Art. 4º São atribuições dos historiadores:

I – magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja cumprida a exigência da LDB quanto à obrigatoriedade da licenciatura;

II – organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História;

III – planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica;

IV – assessoramento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica;

V – assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação.

VI – elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.

Art. 5 – Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador é obrigatória a comprovação de registro profissional nos termos do art. 7 desta Lei.

Art. 6º As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados.

Art. 7º O exercício da profissão de historiador requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do local onde o profissional irá atuar.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 01 de Setembro de 2013

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2 Comentários

Arquivado em Cultura, Educação, Leis, Política

2 Respostas para “Sociedade Brasileira de História da Educação apoia a regulamentação da profissão de historiador

  1. Ajudaria a evitar o mal que Leandros Narloch fazem.

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