Bolsa Família é a ação do Brasil na garantia de um Direito Universal do Homem e constitucional dos brasileiros

Quero mais uma vez tratar do tema do Bolsa Família, em função da reação absurda de parte da população brasileira à reeleição de Dilma Rousseff à presidência do Brasil. Em boa medida, a ignorância sobre noções mínimas de direito e a demonstração de ódio que essas pessoas estão disseminando pela rede mundial, é o que mais me motivou a escrever este post.

Gostaria de iniciar, destacando alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, realizada em 1948 e da qual o Brasil é país signatário:

A Assembleia Geral [da Organização das Nações Unidas]

Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Artigo 1.º

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 3

Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 22.º

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

Artigo 26.º

  1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem–estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

  2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.

Percebe-se, portanto, especialmente em função dos artigos terceiro e vigésimo sexto, que a existência da fome no mundo é uma afronta à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Se o ser humano tem direito à vida, alimentar-se, evidentemente, é um direito que deve ser garantido à todo cidadão por seu respectivo Estado.

No caso específico do Brasil, além de Direito Humano, a alimentação é um direito garantido na Constituição, como se pode facilmente observar no artigo sexto de nossa Carta Magna:

Artigo 6º

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

No entanto, embora o Brasil tenha se comprometido com esses direitos, até muito recentemente, nosso Estado pouco fazia para assegurar que todos os brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, tivessem seus direitos sociais garantidos. Até 2001, era comum testemunhar milhares de pessoas, especialmente crianças, morrendo por fome nas regiões mais pobres do país e o Estado pouco fazia para acabar com esse quadro desumano, com o qual havíamos nos acostumado a viver, conforme destaca uma série de reportagens, exibida no Jornal Nacional, em junho de 2001, da qual destaco apenas a primeira parte.

No entanto, com a ascensão de Lula à presidência da República, em 2002, os vários programas de assistência social do governo, que tinham baixa penetração e pequena eficácia, foram transformados em um programa maior, o Bolsa Família.

Instituído pela Lei 10.836/2004, o Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como foco de atuação os milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 77 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. Em termos numéricos, para que se possa ter uma referência, somente em Abril de 2014, o Bolsa Família foi pago a 14.145.274 famílias, atingido cerca de 50 milhões de pessoas.

Somente nos primeiros anos, o Bolsa Família foi responsável por 26% da queda da pobreza e 41% da extrema pobreza no período de 2001 a 2005. Segundo estudo do economista do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (Ipea), Ricardo Paes de Barros : “As mudanças no programa nos últimos anos (ampliação da cobertura e do valor do benefício) tiveram um enorme impacto sobre a desigualdade, maior na pobreza e maior ainda na extrema pobreza”. Já para a Organização das Nações Unidas (ONU), políticas adotadas pelo Brasil no combate à pobreza e à miséria, como o Bolsa Família, são exemplo para outros países, como destaca esta reportagem da BBC.

Ora, escrevi tudo isto para dizer que vejo estarrecido a reação negativa de parte da população brasileira ao programa Bolsa Família. Não são poucos os que ainda o chamam pejorativamente de “Bolsa Esmola”, muito menos os que saíram raivosos às redes sociais para vociferar contra “os nordestinos que reelegeram Dilma Rousseff”. Não satisfeitos com a demonstração de ódio e preconceito, clamam pela separação do Brasil, ou pior, por uma intervenção militar no país, retirando a presidenta legitimamente eleita. Tais reações podem apenas ser explicadas pelo ódio, uma vez que não há nenhuma racionalidade por trás delas.

Conversando pessoalmente, ou pelas redes sociais, com pessoas que reagiram de tal forma depois da reeleição de Dilma, percebi que elas não se importam com o fato de que milhares de pessoas (quiçá milhões) viriam a morrer de fome no Brasil (como ocorria antes) se extinguíssemos o programa de transferência de renda. Para elas, como uma me disse pessoalmente, é preferível que voltemos à situação de antes [milhares de pessoas morrendo de fome], do que instituir um programa como o Bolsa Família [baseado em premissas equivocadas, segundo estas pessoas].

Além de humanidade, falta-lhes, sobretudo, noções mínimas sobre direito e o papel do Estado na garantia deles aos seus cidadãos, pois ao fim e ao cabo, o Bolsa Família é justamente uma ação do governo brasileiro na direção de garantir os direitos humanos e constitucionais de seus cidadãos com os quais o Brasil se comprometeu.

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Arquivado em Economia, Opinião, Política

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