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Desempenho de cotistas no ENEM vira argumento contra as cotas sociais e raciais

Volto ao tema das cotas raciais, pois esta semana, durante uma discussão nas redes sociais, uma pessoa, após ver as notas de corte para o ingresso na UFMG, questionou a necessidade das cotas se alguns candidatos cotistas conseguem atingir notas de corte muito próximas ou até mesmo superiores às notas obtidas pelos não cotistas, como se pode ver pelas imagens abaixo.

Sisu UFMG 001

Sisu UFMG 004

Sisu UFMG 003

Sisu UFMG 002

Para entender as notas de corte dos cursos acima, é preciso levar em consideração a tabela explicativa abaixo:

Sisu UFMG 000

Se observaram bem, viram que em alguns cursos, a nota máxima atingida por alguns candidatos inscritos na modalidade um são superiores a de candidatos que foram aprovados com a nota mínima na modalidade de ampla concorrência.

Pois bem, pelo que entendi, esse camarada que perguntou da necessidade de se manter as cotas se as notas de corte entre candidatos cotistas e não cotistas não são tão distintas, toma como uma de suas premissas que as notas de corte dos cursos são o que justificam a política de cotas. Outra premissa tomada pelo colega é a de que a exceção (candidatos cotistas que atingem notas de corte superiores a não cotista) seja a regra e, se isso é verdade, logo, não haveria necessidade em se manter a política de cotas.

Para quem acha que essa argumentação faz algum sentido, entendo que convém explicar, ainda que de modo bastante esquemático, razões que justificam a política de cotas sociais e raciais começando pela apresentação de alguns dados.

Segundo os números do último censo realizado pelo IBGE (2010), 43,1% da população brasileira identificaram-se como pardos, 7, 6% declararam-se pretos, enquanto apenas 0,4% da população declararam-se indígenas. Deste modo, 51,1% da população brasileira é formada pelo conjunto desses indivíduos.

Até a promulgação da lei que garantiu a reserva de vagas em universidades públicas para pretos, pardos, índios e pobres (2012), o percentual de indivíduos desses grupos nas universidades públicas estava bem aquém dos números verificados na distribuição da população brasileira.

Em 2001, a Universidade de São Paulo (USP) apresentava a seguinte distribuição de seus alunos segundo o critério de cor ou raça empregado pelo IBGE: brancos (76,9%); pretos (1,2%); pardos (7%); indígenas (0,4%). Somando-se o grupo de pretos, pardos e indígenas verifica-se um total de apenas 8,6% dos alunos de 2001. (Fonte: http://www.fflch.usp.br/sociologia/asag/relatorio_substantivo.pdf).

Em 2010 os números dessa mesma universidade eram: brancos (77,4%); pardos (10,6%); pretos (2,1%); indígenas (0,2%). Pretos, pardos e indígenas somados (12,9%), um aumento de 4,3% em relação aos números da década anterior. (Fonte: https://desigualdadesespaciais.wordpress.com/tag/segregacao-racial/).

Foi justamente essa diferença observada entre a distribuição étnica dos alunos das faculdades públicas brasileiras e a distribuição populacional do conjunto da sociedade brasileira que levou à criação de uma lei autorizando as universidades adotarem reserva de vagas para pretos, pardos, índios e pobres nas universidades públicas brasileiras.

Assim, ainda que em teoria todas as pessoas que concluíram o ensino médio, independente de sua cor ou faixa de rendimento, possam participar do vestibular, na prática, a forma como a avaliação desse processo seletivo foi concebida (tipo de conteúdo e seleção por notas de cortes iguais para todos os participantes de um mesmo curso) ainda é a principal causa da exclusão dos indivíduos pretos, pardos e indígenas do processo em universidades que não adotaram as cotas sociais e raciais.

Desta forma, fica evidente que ao contrário da premissa tomada pelo colega, a nota de corte é um dos mecanismos de exclusão dos candidatos e não a justificativa da existência da política de cotas nas faculdades. Como busquei demonstrar, a justificativa das políticas de cotas são os baixos índices de pretos, pardos, índios e pobres nas universidades públicas em comparação ao número de indivíduos desses grupos na sociedade brasileira.

Quanto à questão formulada pelo camarada, isto é, da necessidade de se manter a política de cotas uma vez que as notas de alguns candidatos cotistas chegam próximo ou até mesmo superam a de não cotistas, esta é bastante simples responder. Se o objetivo das políticas de cotas é garantir que um grande volume de pretos, pardos, índios e pobres entrem nas universidades públicas para que os índices desses grupos possam se aproximar aos índices verificados na distribuição da sociedade brasileira, então não se pode tomar a exceção como regra. Os candidatos cotistas que tiram notas superiores ou próximas às dos candidatos não cotistas ainda são exceção. A maior parte dos cotistas aprovados nos processos seletivos das universidades federais ingressaram com notas de corte inferiores aos dos candidatos não cotistas, como era de se esperar. Apesar disso, como as pesquisas tem demonstrado, o desempenho desses alunos após terem entrado nas universidades é, em média, superior ao dos não cotistas, como se pode ver nesta matéria publicada no portal Pragmatismo Político.

Portanto, entendo que apesar de a nota de corte de alguns candidatos cotistas serem até maiores do que a de não cotistas, isto não é um argumento que justifique o cancelamento das políticas de cotas raciais e sociais nas universidades públicas brasileiras, já que esta não é a regra observada no conjunto da maioria dos candidatos da maior parte dos cursos e, além disso, pelas universidades públicas ainda estarem longe de terem 51% de alunos pretos, pardos e índios entre seus alunos.

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[HOMOFOBIA] Bancada Evangélica sepulta a PLC 122

O portal Pragmatismo Político publicou nessa última quarta-feira (18) notícia dando conta de que o Senado acabou de sepultar a PLC 122 ao aprovar o apensamento do referido projeto ao do Novo Código Penal.

Para quem não se lembra, o Projeto de Lei visa alterar a redação do Art. 140 do Código penal na caracterização do crime de Injúria. Atualmente a redação é assim:

“Injúria

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 3: Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:”

Atualmente, se você cometer injúria e esse ato consistir de elementos de raça, cor, etnia, religião, origem, idoso, portador de necessidade, a pena é agravada.

Com a proposta da PL 122, a redação do § 3 iria para:

“Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:” 

Assim, o Projeto de Lei tem por objetivo incluir nos atuais agravantes de injúria o sexo/orientação sexual/identidade de gênero. Percebe-se, portanto, que o referido projeto não tem caráter discriminatório, não concede um tratamento diferenciado ao preconceito por orientação sexual (como no caso da homofobia) e ao preconceito por religião (como preconceito contra religiões de origens africanas), por exemplo.

Com o sepultamento da PL 122, lideranças evangélicas como o pastor Silas Malafaia, comemoraram abertamente o resultado nas redes sociais, chamando atenção para o que ele chamou de “força do povo de deus”.

Fico triste com a notícia que vem do Senado e, a única alegria disso tudo, é que o meu representante eleito, senador Eduardo Suplicy, votou contra o apensamento da PL 122 ao projeto do Novo Código Penal.

Abaixo, a notícia tal como foi veiculada no portal do Pragmatismo Político.

SILAS MALAFAIA CELEBRA SEPULTAMENTO DO PLC 122
por Pragmatismo Político | publicado originalmente em 18/dez/2013

Após o apensamento do projeto de lei 122/2006 ao projeto do Novo Código Penal por parte dos senadores, o consenso geral entre favoráveis e contrários é de que a proposta da deputada federal Iara Bernardi (PT) foi “sepultada”.

Através do Twitter, o pastor Silas Malafaia – um dos líderes evangélicos que mais se opôs ao PL 122 – comemorou abertamente a conquista e agradeceu o empenho dos parlamentares da bancada evangélica, como o senador Magno Malta (PR-ES), que influenciou a tomada de decisões dos demais parlamentares.

“PLC 122 acaba de ser enterrado no Senado. A Deus seja a glória. Parabéns aos senadores Renan Calheiros, Magno Malta, Lindberg Farias e outros. Não adianta chorar ou xingar o PLC 122 foi para o ‘espaço’. Nada de privilégios para ninguém. Homo, hetero, religioso ou não, lei é pra todos […] Vitória do povo de Deus que esta aprendendo a usar os direitos da cidadania.Valeu o bombardeio de emails para os senadores. Ainda tem mais […] 7 anos de lutas incluindo processos, calúnias, difamação e etc. Vitória da família, bons costumes e da criação pela qual Deus fez o homem. Ainda tem muita coisa que precisamos estar atentos. São mais de 800 projetos no Congresso para destruir os valores cristãos. Não vão nos calar”, escreveu o pastor em seu perfil.

O “sepultamento” do PL 122 se deu através de um requerimento apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que diante da falta de consenso a respeito do projeto, propôs que o debate sobre as propostas do texto fossem incluídas nas discussões do Novo Código Penal, que o Senado vem elaborando com a consultoria de juristas renomados.

Entretanto, as propostas mais radicais do PL 122, que eram consideradas privilégios aos ativistas gays – tiveram um destino definitivo com a aprovação de um requerimento de Magno Malta que exclui os termos “gênero”, “identidade de gênero”, “identidade sexual” ou “orientação sexual” do Novo Código Penal e dos parágrafos relativos ao preconceito.

No Twitter, o ativista gay e deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) queixou-se do final que o PL 122 teve no Senado, e atacou as lideranças evangélicas que lutaram pela reprovação do projeto enquanto ele tramitou. “Lamento a aprovação do requerimento do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) que apensa o PLC 122 ao projeto de reforma do Código Penal. Apesar do pedido de votação nominal feito pelos senadores Suplicy e Randolfe, não foi suficiente para superar os votos favoráveis. Na prática, isto significa o enterro definitivo de uma luta de 12 anos desde que o PLC 122 começou a tramitar no Congresso. As minhas críticas e questionamentos ao PLC são públicas, mas sempre defendi sua aprovação, mesmo achando necessário um debate mais amplo. Defendo porque a derrota desse projeto seria uma vitória do preconceito e dos discursos de ódio. Contudo, infelizmente, o que aconteceu hoje é o final de uma ‘crônica de uma morte anunciada’. Longe de promover um debate sério, a bancada governista cedeu à chantagem dos fundamentalistas, como o gov. Dilma tem feito desde o início. Cada novo substitutivo do projeto, cada nova alteração, cada novo adiamento significou um retrocesso. Foi tanto o que cederam (para garantir o ‘direito’ dos fundamentalistas a pregar o ódio) que do PLC-122 original só restava o título. E foi esse título que enterraram hoje!”, disse Wyllys.

silas malafaia plc122 twitter
Silas Malafaia comemora sepultamento do PLC 122 (Reprodução – Twitter)

O deputado afirmou que, na Câmara, tentará mudar o texto do Novo Código Penal para incluir novamente as propostas “sepultadas” com o PL 122 e com o requerimento de Magno Malta: “A comissão responsável pelo projeto do Código Penal aprovou o relatório do senador Pedro Tarques, relatório que exclui as referências a “gênero”, “identidade de gênero”, “identidade sexual” ou “orientação sexual”, acatando as emendas de Magno Malta, senador publicamente conhecido por se opor ao reconhecimento da cidadania para a população LGBT. Estamos atentos e alertas para quando o projeto do Código Penal chegar à Câmara, já estudamos a apresentação de uma proposta mais ampla. Proposta esta que enfrente de maneira sistêmica os crimes discriminatórios! Proposta esta que garanta políticas públicas e ferramentas legais de proteção contra todas as formas de discriminação! Proposta esta que também promova a educação para o respeito à diversidade!”, escreveu o deputado federal.

A lista

O apensamento do PL 122 ao projeto do Novo Código Penal não foi aprovado por unanimidade. O então relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS) emitiu parecer contrário à proposta de Eduardo Lopes, e pediu votação nominal como forma de pressionar os colegas a votarem contra.

No entanto, a proposta do senador Eduardo Lopes foi aprovada por 29 votos favoráveis, 12 contrários e 2 abstenções – entre elas, a do senador Walter Pinheiro (PT-BA), evangélico, e apontado por Jean Wyllys como um dos que mobilizaram grande influência contra o PL 122.

Veja abaixo, a lista dos senadores que votaram contra e A FAVOR DO FIM DO PROJETO e os que votaram CONTRA O FIM DO PROJETO:

VOTARAM A FAVOR

ESTADO/PARTIDO

VOTARAM CONTRA

ESTADO/PARTIDO

Alfredo Nascimento AM/PR Ana Rita ES/PT
Aloysio Nunes SP/PSDB Antônio Carlos Rodrigues SP/PR
Álvaro Dias PR/PSDB Antônio Carlos Valadares SE/PSB
Ana Amélia RS/PP Eduardo Suplicy SP/PT
Blairo Maggi MT/PR João Capiberibe AP/PSB
Cassio Cunha Lima PB/PSDB Jorge Viana AC/PT
Cícero Lucena PB/PSDB Lídice da Mata BA/PSB
Cristovam Buarque DF/DF Paulo Davim RN/PV
Cyro Miranda GO/PSDB Paulo Paim RS/PT
Eduardo Lopes RJ/PRB Pedro Simon RS/PMDB
Eunício Oliveira CE/PMDB Randolfe Rodrigues AP/PSOL
Flexa Ribeiro PA/PSDB Roberto Requião PR/PMDB
Jader Barbalho PA/PMDB
João Durval BA/PDT

ABSTENÇÃO

João Vicente Claudino PI/PTB José Pimentel CE/PT
José Agripino RN/DEM Vanessa Grazziotin AM/PCdoB
Lindberg Farias RJ/PT
Magno Malta ES/PR
Mozarildo Cavalcanti RR/PTB
Paulo Bauer SC/PSDB
Pedro Taques MT/PDT
Ricardo Ferraço ES/PMDB
Rodrigo Rollemberg DF/PSB
Ruben Figueiró MS/PSDB
Sérgio Petecão AC/PSD
Sérgio Souza PR/PR
Vital do Rêgo PB/PMDB
Waldemir Moka MS/PMDB
Wilder Morais GO/DEM

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Suíços estão prestes a votar projeto que garantiria a transferência de R$ 6 mil mensais a cada residente legal do país

SuiçaBandeira

Bandeira da Suíça

Nessa última quinta-feira (17), deparei-me com uma notícia bastante interessante veiculada pelo portal InfoMoney, segundo a qual a Suíça está prestes a votar um referendo popular de um projeto de lei de transferência de renda que estipularia o pagamento de 2,500 francos suíços mensais (aproximadamente R$ 6 mil) para cada residente legal do país, independente de qualquer pré-condição, inclusive se o beneficiário está ou não empregado.

Embora a notícia não esteja bem correta, uma vez que o referendo deve enviar o projeto de lei ao Parlamento suíço que, por sua vez, pode aceitar ou não a iniciativa, ou ainda apresentar uma contraproposta e, daí sim, proceder com uma votação, a ideia por trás do projeto continua a mesma: transferência de renda incondicional aos habitantes do pais.

Segundo Christian Müller, co-responsável pela organização da petição e da coleta de assinaturas para o referendo, esse projeto “não tem relação alguma com pagamento ou dinheiro e muito menos trata-se de uma medida destinada a reduzir a pobreza. Trata-se de uma política cujo principal objetivo é garantir mais liberdade para todos os suíços em pleno século 21”, disse Muller a reportagem de Arjun Kharpal para a CNBC.

Esse dinheiro deverá ser pago aos habitantes da Suíça através do Estado que, por sua vez, deve recolher os recursos através dos impostos. Ainda segundo a entrevista de Müller a CNBC, essa renda deve “garantir liberdade para que você possa decidir o que deseja fazer da sua vida. Se você já sabe quando ainda é criança que disporá de segurança financeira por toda sua vida, isso lhe dá a oportunidade de decidir onde deseja trabalhar”.

Em junho desse ano, Urs Geiser, professor do departamento de Geografia Humana da Universidade de Zurique, criticou duramente o projeto em seu texto veiculado pelo portal swissinfo.ch. Para Geiser essa “é uma das ideias políticas mais insólitas lançadas em décadas”, caracterizando a proposta como “utópica”.

Conforme divulgado no texto de Urs Geiser:

“A ideia original de uma renda básica incondicional remonta ao final da Idade Média, com o humanista e filósofo social inglês Thomas More. Ela foi se desenvolvendo ao longo dos séculos. No século XX, o filósofo francês André Gorz foi um defensor entusiasta de uma renda garantida para o cidadão. Tentativas de introduzir uma renda incondicional foram lançadas em vários países, incluindo Brasil, Cuba, Mongólia e – em uma escala limitada – Namíbia e Alemanha. Além disso, esforços estão em andamento nos 27 países da UE e outros países europeus. O movimento para uma renda incondicional na Suíça tomou forma em 2006. A iniciativa foi lançada em 12 de abril e irá a plebiscito em outubro”.

Ao contrário do que diz Geiser em seu texto, a ideia não parece tão utópica assim e já deixou de ser um sonho distante em partes de alguns países como aqui mesmo no Brasil e, por incrível que pareça, nos Estados Unidos.

RendaBasicaCidadaniaNo caso brasileiro, embora a nota divulgada pelo InfoMoney tenha relacionado equivocadamente a iniciativa suíça com o programa Bolsa Família, a ideia é muito mais semelhante à proposta do Renda Básica de Cidadania, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (PT).

Embora ainda incipiente no Brasil, a Renda Básica de Cidadania já foi votada pelo Senado Federal, sendo aprovada por unanimidade e sancionada pelo então Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, em 08 de janeiro de 2004 (lei 10.835/2004). Segundo essa lei, a transferência deve ocorrer de forma gradual.

O primeiro município a aprovar uma lei instituindo a Renda Básica de Cidadania foi o de Santo Antônio do Pinhal (SP), em 2009.

Fora do Brasil, uma legislação similar já foi adotada no estado do Alasca (EUA) que, desde 1982, passou a distribuir igualitariamente a todos os habitantes do estado uma parcela referente a exploração do petróleo que é extraído dali.

PARA SABER MAIS SOBRE O RENDA BÁSICA DE CIDADANIA

No vídeo abaixo, disponibilizado no YouTube pelo Observador Político, o senador Suplicy fala sobre o Renda Básica de Cidadania: “a nenhum brasileiro será negada a Renda Básica de Cidadania”.

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Sociedade Brasileira de História da Educação apoia a regulamentação da profissão de historiador

Em nota pública divulgada no começo de setembro deste ano, a Sociedade Brasileira de História da Educação deu seu apoio e juntou-se a Associação Nacional dos Historiadores a aprovação do projeto legislativo da regulamentação da profissão de historiador.

Segue a íntegra da nota pública divulgada pela SBHE.

NOTA PÚBLICA

A Assembleia da Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE), reunida em 30 de agosto de 2013, na Universidade Federal de Goiás (campus Samambaia), deliberou, por unanimidade, pelo apoio à proposta de retificação do PL 4699/2012, por meio de emenda ao texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, considerando o diálogo que levou à nova proposição, a SBHE soma-se aos esforços da Associação Nacional de História (ANPUH) e da Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) para a aprovação do projeto legislativo, nos seguintes termos

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de historiador, estabelece os requisitos para o exercício da atividade profissional e determina o registro em órgão competente.

Art. 2º É livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta lei.

Art. 3º O exercício da profissão de historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:

I – portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;

II – portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

III – portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino, ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

IV – portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História; Universidade Federal do Espírito Santo – Programa de Pós-Graduação em Educação Avenida Fernando Ferrrari, 514, CEP: 29075-901, Bairro Goiabeiras – Vitória – ES www.sbhe.org.br

V – aos profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação da lei.

Art. 4º São atribuições dos historiadores:

I – magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja cumprida a exigência da LDB quanto à obrigatoriedade da licenciatura;

II – organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História;

III – planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica;

IV – assessoramento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica;

V – assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação.

VI – elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.

Art. 5 – Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador é obrigatória a comprovação de registro profissional nos termos do art. 7 desta Lei.

Art. 6º As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados.

Art. 7º O exercício da profissão de historiador requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do local onde o profissional irá atuar.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 01 de Setembro de 2013

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Sobre as críticas que o Projeto de Lei que regulamenta a profissão de historiador vem recebendo

Gostaria de divulgar o posicionamento da diretoria da Associação Nacional de História (ANPUH) em relação as críticas de “corporativismo” que o Projeto de Lei 4699/12 – que regulamenta a profissão de historiador – vem recebendo.

Abaixo a íntegra do texto que está sendo divulgado pelo perfil da Associação nas redes sociais no dia de hoje (08).

ANPUH LogoPOSICIONAMENTO DA DIRETORIA DA ANPUH A PROPÓSITO DE QUESTÕES APRESENTADAS PELO JORNAL DA CIÊNCIA

Como a Anpuh se posiciona diante das críticas de “coorporativismo” que o Projeto de Lei 4699/12 vem recebendo?

Nós consideramos tais críticas injustas. A preocupação principal não é garantir privilégios para ninguém, mas, valorizar a importância da formação universitária especializada para pesquisadores e professores de História, que vão trabalhar em benefício da sociedade. O intuito não é restringir ou controlar uma area de conhecimento, mas apostar na valorização dos cursos universitários específicos para formação de Historiadores, reiterando que o Projeto de Lei considera suficientes diplomas universitários de qualquer nível (graduação, mestrado ou doutorado). É curiosa esta celeuma em torno da regulamentação da profissão de Historiador, quando sabemos que outras áreas pertencentes ao campo das Humanas e Sociais foram regulamentadas sem maiores questionamentos. Vale um esclarecimento, pois algumas pessoas pensam que a regulamentação implicaria o formato de profissões tradicionais como Direito ou Medicina: não haverá Conselhos nem formas parecidas e nenhuma entidade vai controlar a profissão.

Nós concordamos, é claro, com o argumento que há historiadores de talento reconhecido que não obtiveram diploma em História. Entretanto, este é um argumento baseado em processos já superados, característicos de uma sociedade que implantava, ainda, os cursos de formação de historiadores e na qual os espaços para o exercício profissional eram escassos. A remissão a estes autores ou ao esforço individual para a aquisição do escopo necessário ao exercício do ofício constitui certo anacronismo. Os cursos de formação de historiadores estão, hoje, disponíveis a todos e em quase todas as unidades da federação. Todos os estados da federação oferecem pelo menos uma graduação em História. Todas as regiões do país oferecem, pelo menos, uma formação nos dois níveis da pós-graduação. Parece razoável considerar que o esforço individual, ainda que relevante e digno de reconhecimento, não decorre mais da ausência de cursos de formação, mas da escolha de cada um.

Vale apontar uma incompreensão: a regulamentação incide sobre o ofício e não sobre os seus resultados – ele não define como trabalhos historiográficos apenas aqueles produzidos pelos profissionais. O projeto de lei regula o exercício da profissão, vinculando-a à formação específica. Ele não regula o juízo acadêmico sobre obras, argumentos, reflexões e posicionamentos acadêmicos.

Outra questão a ser destacada é o fato de que a lei não retrocede. Os argumentos parecem desconhecer esse princípio elementar da legislação brasileira. Em nenhum momento o projeto sugere que os intelectuais em exercício do ofício serão impedidos de continuá-lo. Ao contrário, a lei aponta para o futuro. E, sobre isso, importa ressaltar que a necessidade de “historiadores de/a” não pode supor a incompetência dos cursos de formação em História.

Por fim, cabe destacar os limites impostos aos formados em História pela ausência de regulamentação. Os historiadores que exercem a administração de arquivos ou centros de documentação lidam, a todo o momento, com os senões dos profissionais de arquivo. Algumas agências governamentais, assim como estados e municípios enfrentam dificuldade para a criação de cargos de Historiador na administração pública, diante da ausência da regulamentação da profissão. Por fim, trata-se de uma demanda da categoria, por meio da associação que a representa.

Diversas sociedades científicas e associações profissionais que se posicionaram contra a aprovação do referido Projeto de Lei, na forma em que está, sugerem que haja um processo de discussão ampla com todos os setores envolvidos antes de sua aprovação. Isso é possível?

A Diretoria da ANPUH estará sempre aberta ao diálogo com todos os interessados nas questões relativas às atividades dos historiadores. Vale destacar que foi realizada uma reunião com representantes da SBHE, da SBHC e do CBHA no dia 26 de julho, durante o Simpósio Nacional da ANPUH, na cidade de Natal, tendo como pauta o projeto de lei. Nesta discussão ficou claro que temos muitas opiniões convergentes, não obstante a divergência em relação a certos pontos do projeto. É uma pena que a disposição para debater o projeto não tenha sido tão intensa no começo da sua tramitação, antes de sua aprovação no Senado. No momento, transcorrido muito tempo e muito dispêndio de trabalho e energia, o PL já venceu algumas etapas no processo legislativo. Qualquer alteração ou emenda no projeto implicaria retorno ao Senado, o que geraria uma demora suplementar de vários anos, devido à tradicional morosidade do nosso processo parlamentar. A Diretoria da ANPUH entende que algumas iniciativas para aperfeiçoar a Lei podem ser apresentadas, mas depois da sua aprovação, para que não se percam os esforço despendidos até agora.

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Racismo institucionalizado no Brasil de Vargas

Demétrio Magnoli

Inspirados em Demétrio Magnoli e Ali Kamel, semanalmente uma série de pessoas entram neste blog para repetirem, como papagaios de pirata, que o Brasil não é um país racista e que jamais teve leis de tal natureza. O intuito, ao reproduzirem os argumentos mal intencionados dos supra-citados, é justificar posições contrárias às cotas raciais alegando que, ao criar leis que determinam as cotas raciais, o governo brasileiro estaria institucionalizando o racismo.

Pois bem, para acabar com toda essa baboseira, abaixo destaco trecho de um decreto-lei, de Agosto de 1945, no contexto do fim da Segunda Guerra Mundial e em pleno governo de Getúlio Vargas. Tal decreto-lei só seria revogado EM 1980, pela lei n. 6.815.

Atenção papagaios de pirata de plantão:

DECRETO-LEI n. 7.967 DE 27 DE AGOSTO DE 1945

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que se faz necessário, cessada a guerra mundial, imprimir á política imigratória do Brasil uma orientação racional e definitiva, que atenda à dupla finalidade de proteger os interêsses do trabalhador nacional e de desenvolver a imigração que fôr fator de progresso para o país,

DECRETA:

TÍTULO I

Da entrada de estrangeiros no Brasil

CAPÍTULO I

ADMISSÃO

Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça as condições estabelecidas por esta lei.

Art. 2º Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, à necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência européia, assim como a defesa do trabalhador nacional.

Ora, pra quem sabe ler, o artigo segundo é cristalino ao revelar que, ao admitir-se imigrantes no Brasil, os agentes públicos devem estar atentos à necessidade de “preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características de sua ascendência européia”. De modo que, sem maiores necessidades de argumentação, está explicito o cunho racial do decreto-lei acima destacado.

Portanto, ao buscarem justificar seu posicionamento contrário às cotas raciais em argumentos falaciosos que afirmam que o Brasil não é um país racista ou que jamais teve o racismo institucionalizado, os ditos papagaios de pirata nada mais fazem do que tentarem camuflar o seu próprio preconceito nestes autores, haja vista que, frequentemente, boa parte dos contrários às cotas já se posicionavam de tal modo e davam suas opiniões antes mesmo de conhecerem o histórico da legislação brasileira sobre o assunto. Assim, buscam colar em seus preconceitos, os discursos ideológicos de intelectuais que visam manter o status-quo de dominação de uma classe sobre a outra, replicando a dita ideologia no seio das classes exploradas.

É justamente por essa razão que, não raro, vê-se entre os trabalhadores e demais pobres alijados das Universidades públicas, o discurso de serem contrários às cotas raciais por estas serem racistas. Eis a perversidade dos discursos produzidos pelos ditos intelectuais do status-quo e reproduzidos à esmo por anencéfalos cujo objetivo principal é, meramente, esconderem seu preconceito de cor condenando, com isso, milhões de brasileiros a caminhos cada vez mais dificultosos para terem uma possibilidade de ascensão social.

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Bolívia promulga Lei Mãe Terra

O presidente da Bolívia, Evo Morales, ao lado do vice, Álvaro Garcia Linera, na promulgação da lei. Foto: ABI

Em 15 de outubro de 2012, o presidente da Bolívia, Evo Morales, promulgou a primeira legislação mundial dando à natureza direitos iguais aos dos humanos. A Lei da Mãe Terra, que conta com apoio de políticos e grupos sociais, é uma enorme redefinição de direitos. Ela qualifica os ricos depósitos minerais do país como “benção”, e espera-se que promova uma mudança importante na conservação e em medidas sociais para a redução da poluição e controle da indústria, em um país que tem sido destruído há anos por conta de seus recursos.

Como noticiou o jornal Brasil de Fato, quando a lei foi promulgada, o vice-presidente boliviano Álvaro García Linera dizia que a nova legislação introduz os conceitos ancestrais de preservar a natureza porque é um ser vivo. Esta lei introduz a concepção indígena ancestral da natureza como ser vivo, no qual os seres humanos são uma criatura a mais, e não podem maltratar a natureza porque é mais importante do que nós, por isso tem direito à vida. Já o presidente da Assembleia Legislativa afirmou que é uma bonita lei que nasceu das organizações sociais para converter em lei dos bolivianos e bolivianas o modo de pensar e viver das nações primitivas.

García Linera recordou que atualmente existem interesses capitalistas que supostamente querem defender a natureza, mas, na realidade, o que objetivam é ganhar dinheiro com suas estratégias. Falou sobre o chamado capitalismo verde e destacou que muitos parques nacionais na Bolívia e na América Latina estão protegidos por empresas que recebem dinheiro para implementar tais políticas. “Eles tomaram nossa floresta, é outra forma de colonialismo, e queremos nos tornar guardiões da floresta”, destacou.

A Lei da Mãe Terra estabelece 11 direitos para a natureza, incluindo o direito à vida, o direito da continuação de ciclos e processos vitais livres de alteração humana, o direito a água e ar limpos, o direito ao equilíbrio, e o direito de não ter estruturas celulares modificadas ou alteradas geneticamente. Ela também vai assegurar o direito de o país “não ser afetado por megaestruturas e projetos de desenvolvimento que afetem o equilíbrio de ecossistemas e as comunidades locais”.

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