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ANPUH: Carta aberta pela obrigatoriedade da História no Ensino Médio

CARTA ABERTA PELA OBRIGATORIEDADE DA HISTÓRIA NO ENSINO MÉDIO

A História, como disciplina escolar, integra o currículo do ensino brasileiro desde o século XIX. Sua presença, considerada fundamental para a formação da cidadania, foi gravemente ameaçada no período da Ditadura Militar, quando se deu a diluição da História na instituição dos Estudos Sociais.

A Medida Provisória nº 746/16, aprovada pelo Congresso Nacional, que instaura a Reforma do Ensino Médio, comete grave equívoco ao omitir do texto legal qualquer referência à disciplina, e, principalmente, ao excluí-la da relação de componentes curriculares obrigatórios, instalando fortes incertezas sobre a presença da História nesse nível de ensino.

Não menos preocupante é o rebaixamento das exigências para o exercício da profissão docente, ao permitir a admissão de “profissionais com notório saber”. Além disso, na prática, a Reforma do Ensino Médio está sendo subordinada a um documento (BNCC) que ainda não está concluído, cujo conteúdo final é desconhecido, e que está indicado como referência para a formação de professores.

Diante do exposto, a Associação Nacional de História – ANPUH-Brasil, contesta a aprovação da Reforma do Ensino Médio sem consultar a sociedade, em particular, os professores. E reivindica, com muita ênfase, a clara definição da História como componente curricular obrigatório no Ensino Médio.

Atenciosamente,

Diretoria da ANPUH Brasil

P.S.: Esta carta foi enviada ao Presidente da República, ao Chefe da Casa Civil, ao Ministro da Educação, à Secretária Executiva do Ministério da Educação e ao Secretário de Educação básica do Ministério da Educação.

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ANPUH manifesta-se contra a votação do impeachment na Câmara

Repercutindo o manifesto da Associação Nacional dos Historiadores (ANPUH) contra a votação do impeachment na Câmara dos Deputados.

ANPUH BRASIL CONTRA A VOTAÇÃO DO IMPEACHMENT NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Associação Nacional de História manifesta sua perplexidade diante do processo de votação do impeachment realizado no  último domingo (16 de abril). Para justificar o voto,  a favor ou contra essa medida drástica, alguns parlamentares usaram como argumento o combate à corrupção,  à política de “assistencialismo social”,  ao  “populismo”, a pressão dos eleitores e dos 10 milhões de desempregados. Muitos dedicaram seu voto a seus familiares e defenderam o  respeito à família nuclear  tradicional e patrimonial, neste caso,  desrespeitando normas legislativas que reconhecem outras formas de  união familiar.

A Presidente eleita, democraticamente, está no exercício legal de suas funções e contra ela não paira nenhum processo de uso indevido do dinheiro publico para enriquecimento ilícito, ao contrário do que ocorre com grande parte dos parlamentares que votaram a favor do impeachment, apesar de já terem sido denunciados pela justiça. Não resta dúvida de  que a votação na Câmara dos Deputados teve caráter político e ideológico. Os argumentos de ordem jurídica, pouco mencionados pela grande maioria de deputados que se pronunciaram a  favor dessa medida, serviram para acobertar  as reais motivações do voto.

A campanha a favor do “Golpe” liderada  por adversários políticos, por representantes das “mídias” que,  retomando a tradição golpista, instigaram o ódio da população. A postura dos parlamentares durante a votação do impeachment  e as comemorações pela vitória, deixaram evidente  a permanência de uma cultura política antidemocrática afeita a acordos, manobras e negociações que a “Nova República” não foi capaz de eliminar. O espetáculo de desrespeito à opinião alheia  e as manifestações de intolerância expressas através de uma linguagem autoritária e chula, permitiram que viesse à  tona a outra face da decantada “cordialidade brasileira” –  a da violência – que o mito encobre.

Por fim, nesse quadro de aberrações, a ANPUH  repudia e denuncia a atitude inadmissível do parlamentar Jair Bolsonaro que, em tom celebrativo,  evocou a   memória de Carlos Alberto Brilhante Ustra, Coronel do Exército Brasileiro, ex-chefe do DOI-CODI do II Exército, um dos órgãos encarregados da repressão política no regime militar e responsável por práticas de  tortura e mortes.  Cabe, não só a nós historiadores, mas a  todos os democratas deste país, exigir punição legal contra o Parlamentar que reverenciou a memória de um torturador. Bolsonaro, não só neste ato, mas também  em outras circunstâncias se permite –  em franco desrespeito à ordem democrática vigente no país – incitar o ódio e a intolerância em seus pronunciamentos de natureza racista e homofóbica, crimes pelos quais já foi condenado.

Diante desta e de outras atitudes similares, a ANPUH Nacional lança como bandeira de luta: “Ditadura e tortura NUNCA MAIS!” e condenação penal aos que representam riscos para o Estado Democrático  de Direito.

Atenciosamente,

A diretoria da ANPUH Brasil (Biênio 2015-2017)

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[ANPUH] Moção de repúdio contra a intimidação da Polícia Militar à Escola Estadual Aggêo Pereira do Amaral

O Hum Historiador repercute a moção de repúdio divulgada pela Associação Nacional de História no último dia 22 de setembro.

MOÇÃO

A Associação Nacional de História vem a público noticiar e se manifestar contra a intimidação da Polícia Militar-SP que vem ocorrendo numa  escola pública do Estado.

Trata-se da Escola Estadual Aggêo Pereira do Amaral, na cidade de Sorocaba-SP na qual foram apresentados trabalhos sobre a obra do filósofo Michel Foucault “Vigiar e Punir”. A partir dessa apresentação, a Policia Militar do Estado, que se sentiu atingida pela natureza do trabalho, passou a pressionar a Diretoria Regional de Ensino solicitando intervenção  contra a direção e os professores da Instituição.

Com relação ao episódio, a ANPUH manifesta repúdio a esse e qualquer outro tipo intimidação que ameaça o trabalho dos profissionais de ensino, em geral, e historiadores, em particular.

Cabe salientar o compromisso da Associação com a defesa dos princípios democráticos que regem nossa sociedade incluindo a defesa aos direitos à educação e a responsabilidade dos educadores em relação à formação de cidadãos conscientes e críticos.

Diante da gravidade do fato, a ANPUH Nacional também manifesta apoio à solicitação da ANPUH – São Paulo no que se refere à  ampla apuração dos fatos por parte das autoridades competentes e esclarecimentos sobre a atuação de integrantes da Polícia Militar nesse episódio.

Maria Helena Rolim Capelato
(Presidente da ANPUH Brasil)

São Paulo, 22 de setembro de 2015

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ANPUH: Nota de repúdio

Repercutindo a Nota de Repúdio da Associação Nacional de História (ANPUH/BRASIL) contra a decisão da CAPES de cortar 75% do orçamento do PROAP para o ano de 2015 (conforme Ofícios Circulares n. 14/2015-DPD/CAPES, de 06 de julho de 2015 e n. 037/2015-DPB/Capes, de 09 de julho de 2015).

A Associação Nacional de História (ANPUH/BRASIL) e o Fórum Nacional de Coordenadores de Programas de Pós-Graduação em História vêm manifestar sua preocupação e repúdio contra a decisão da CAPES de cortar 75% do orçamento do PROAP para o ano de 2015 (conforme Ofícios Circulares n. 14/2015-DPD/CAPES, de 06 de julho de 2015 e n. 037/2015-DPB/Capes, de 09 de julho de 2015).

Os PPGs atualmente vivenciam enormes dificuldades orçamentárias e financeiras, já que nenhum recurso do PROAP foi liberado em 2015, afetando diretamente as atividades de pesquisas dos laboratórios e dos projetos de teses e dissertações, além da rotina administrativa e da composição de bancas de defesa. 

O fato agrava-se, consideravelmente, agora, com os anúncios de corte de 75% na verba do PROAP. Aliado a isso, soma-se a total falta de informação sobre o PROEX, fundo de apoio aos Programas notas 6 e 7.

Essas medidas inviabilizam, inclusive, a participação dos Coordenadores dos PPGHs no Seminário de Avaliação da área de História, convocado pela CAPES para os dias 10 e 11 de agosto, já que as despesas de deslocamento e hospedagem deveriam ser pagas com recursos do PROAP.

Ressaltamos que essas medidas podem colocar em risco o bom andamento da Pós-Graduação no país, desmotivando pesquisadores e prejudicando a produção de conhecimento, fundamental para o avanço da ciência e da teconologia brasileiras.

Diante deste quadro, a ANPUH e o Fórum de Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação em História solicitam a imediata revogação das decisões da Diretoria da CAPES, visando a continuidade das atividades de Pós-Graduação.

São Paulo, 11 de julho de 2015.

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Profissão: Historiador

Repercutindo a nota da diretoria da Associação Nacional de História (ANPUH) sobre a aprovação do PL 4699 pela Câmara dos Deputados,

Profissao Historiador

Prezados(as) associados(as) e colegas,

A última terça-feira, 3 de março de 2015, foi um dia memorável para a ANPUH e para os historiadores brasileiros. A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 4699/2012, de autoria do senador Paulo Paim, que regulamenta a profissão de historiador (quando começou no Senado ele foi registrado como PL 368/2009).

Foi uma vitória de enorme importância. Um prêmio à nossa tenacidade e capacidade de articulação, e também um resultado da mobilização de todos que enviaram mensagens para os deputados manifestando apoio ao projeto. A presença de representantes da diretoria da ANPUH na Câmara foi fundamental para o sucesso, pois, ao conversarmos com várias lideranças partidárias esclarecemos dúvidas e mostramos a justeza da nossa demanda, o que viabilizou a manutenção do PL na pauta da sessão.

No momento da votação em Plenário, foi verdadeiramente um prazer ouvir discursos proferidos por parlamentares de diversos quadrantes políticos exaltando a importância do conhecimento histórico e o papel social dos historiadores. Mais notável ainda foi termos alcançado essa vitória em contexto de grave crise política, que tem ocupado o centro das atenções das lideranças parlamentares.

Não há dúvida que o virtual consenso favorável ao PL 4699 na Câmara dos Deputados deveu-se às negociações que empreendemos para aperfeiçoar o projeto original, o que gerou acordos com outras entidades interessadas no tema (como a Sociedade Brasileira de História da Educação e a Sociedade Brasileira de História da Ciência) e a ampliação do arco de apoiadores.

Neste momento, é importante registrar o nosso reconhecimento a todos os que nos apoiaram na Câmara dos Deputados, em especial os deputados historiadores Pedro Uczai, Alessandro Molon, Chico Alencar e Afonso Florence, e os assessores parlamentares e também historiadores de formação Marcus Antônio Braga, Márcio Pereira e Daniel Lemos, entre outros.

Também agradecemos aos ex-deputados Roberto Policarpo e Fátima Bezerra (atualmente senadora) por seus pareceres favoráveis ao projeto nas comissões da Câmara em que ele tramitou. Igualmente fundamental é prestar homenagem às diretorias anteriores da ANPUH que se empenharam nessa luta, especialmente as gestões presididas por Benito Bisso Schmidt e por Durval Muniz de Albuquerque Junior.

O nosso entusiasmo justifica-se devido às dificuldades que tivemos de vencer para chegar aqui. No entanto, a caminhada ainda não atingiu o objetivo final. A atenção se volta agora para o Senado Federal, que vai apreciar novamente o projeto de lei, e já começamos as articulações com lideranças daquela Casa.

Pelas razões anteriormente apontadas e também pelo fato de o projeto ser originário do Senado, que aprovou o texto apresentado pelo senador Paulo Paim, nossa expectativa é por uma tramitação tranquila. Porém, continuamos atentos e mobilizados.

A etapa seguinte e final do processo, a sanção presidencial, talvez implique desafios mais difíceis. Sabe-se que alguns segmentos do governo não veem com bons olhos as leis de regulamentação profissional, devido à suposição de que significariam “reserva de mercado”.

A resposta que devemos apresentar é semelhante ao que já manifestamos em outras ocasiões: o objetivo não é garantir privilégios, porém, fortalecer a formação profissional e receber o mesmo tratamento legal dispensado a dezenas de outras profissões no Brasil. Interessa-nos, em especial, criar condições legais para a abertura de concursos para o cargo de historiador nos órgãos públicos, o que não tem ocorrido devido à ausência da regulamentação.

Não custa reiterar, mais uma vez, que a aprovação da lei em nada vai alterar a atuação da ANPUH e o seu papel, já que não serão criados conselhos profissionais ou órgãos do gênero. Lembramos, também, que o registro profissional será uma atribuição dos órgãos públicos, e não da ANPUH. Entretanto, certamente esperamos que a lei contribua para o fortalecimento da nossa profissão, bem como para ampliação do mercado de trabalho e maior valorização dos historiadores.

Por isso, achamos que vale a pena seguir em frente, esperando contar com o apoio de todos(as).

Saudações, a Diretoria da ANPUH

Mais informações visite e conheça o site da Associação Nacional de História.

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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta profissão de historiador

“Fazer história; ensinar história; revolver cinzas, umas já frias, outras ainda mornas: todas cinzas, resíduos inertes de existências destruídas.”

Lucien Febvre em Combates pela História

Tomei a liberdade de “surrupiar” a citação acima que minha namorada, companheira e também historiadora, Célia Regina, utilizou para divulgar a notícia da aprovação do projeto de lei de regulamentação da profissão de historiador.

Abaixo, segue comunicado na íntegra divulgado pela Associação Nacional dos Historiadores (ANPUH) à respeito da aprovação do projeto de lei que regulamenta a profissão do historiador.

CTASP da Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei de regulamentação profissional dos historiadores.

Prezados (as) associados (as) e amigos (as),

Temos a satisfação de informar que a CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) da Câmara dos Deputados aprovou o nosso projeto de regulamentação profissional.

A CTASP aprovou por unanimidade o relatório do deputado Roberto Policarpo, que incorporou as emendas que nós havíamos acordado para aperfeiçoar o projeto original.

Trata-se apenas de uma etapa no caminho da aprovação final do projeto, que deverá ainda ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e pelo próprio Plenário da Câmara, porém, podemos ficar satisfeitos porque conquistamos uma importante vitória ontem.

A DIRETORIA DA ANPUH

Link para o relatório:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559424

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Sociedade Brasileira de História da Educação apoia a regulamentação da profissão de historiador

Em nota pública divulgada no começo de setembro deste ano, a Sociedade Brasileira de História da Educação deu seu apoio e juntou-se a Associação Nacional dos Historiadores a aprovação do projeto legislativo da regulamentação da profissão de historiador.

Segue a íntegra da nota pública divulgada pela SBHE.

NOTA PÚBLICA

A Assembleia da Sociedade Brasileira de História da Educação (SBHE), reunida em 30 de agosto de 2013, na Universidade Federal de Goiás (campus Samambaia), deliberou, por unanimidade, pelo apoio à proposta de retificação do PL 4699/2012, por meio de emenda ao texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Nesse sentido, considerando o diálogo que levou à nova proposição, a SBHE soma-se aos esforços da Associação Nacional de História (ANPUH) e da Sociedade Brasileira de História da Ciência (SBHC) para a aprovação do projeto legislativo, nos seguintes termos

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de historiador, estabelece os requisitos para o exercício da atividade profissional e determina o registro em órgão competente.

Art. 2º É livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta lei.

Art. 3º O exercício da profissão de historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:

I – portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;

II – portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

III – portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino, ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

IV – portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História; Universidade Federal do Espírito Santo – Programa de Pós-Graduação em Educação Avenida Fernando Ferrrari, 514, CEP: 29075-901, Bairro Goiabeiras – Vitória – ES www.sbhe.org.br

V – aos profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação da lei.

Art. 4º São atribuições dos historiadores:

I – magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja cumprida a exigência da LDB quanto à obrigatoriedade da licenciatura;

II – organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História;

III – planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica;

IV – assessoramento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica;

V – assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação.

VI – elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.

Art. 5 – Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador é obrigatória a comprovação de registro profissional nos termos do art. 7 desta Lei.

Art. 6º As entidades que prestam serviços em História manterão, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços, historiadores legalmente habilitados.

Art. 7º O exercício da profissão de historiador requer prévio registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do local onde o profissional irá atuar.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 01 de Setembro de 2013

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