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A descriminalização do aborto é uma necessidade premente da sociedade brasileira

Jandira Magdalena dos Santos Cruz, 27 anos, morta após tentativa de realizar aborto em clínica clandestina, teve o corpo carbonizado.

Os recentes casos de morte de Jandira Magdalena dos Santos Cruz (27) e Elizângela Barbosa (32), além da notícia, nesta semana, da quadrilha presa no Rio de Janeiro, por suspeita de praticar abortos clandestinos desde 1972, me faz voltar ao blog com o tema da descriminalização do aborto no Brasil.

É incompreensível que, em pleno século XXI, o aborto continue sendo tratado como uma questão de segurança pública e não de saúde pública. Não há como compreender que nossa sociedade deixe como opção à mulheres que desejam interromper sua gravidez, como eram os casos de Jandira e Elizângela, a clandestinidade e, com ela, o risco de morte ou a exploração econômica.

Por nossa negligência e falta de senso de urgência em exigir mudanças em nossas leis, recai anualmente sobre nossos ombros a culpa pelas mortes de milhares de mulheres, vitimadas por abortos mal sucedidos – realizadas em casa ou em clínicas clandestinas por todo o Brasil – e por esta legislação medieval, que em vez de oferecer apoio a quem se encontra fragilizada e clamando por ajuda, faz justamente o contrário, criminaliza, apontando apenas o caminho da cadeia para quem insistir em interromper uma gravidez.

A vida é sim um valor muito importante e que deve ser preservado. No entanto, não se trata de um valor absoluto e, quando em choque com outros valores, pode ser discutido por toda a sociedade e não ser priorizado em certas condições. A pena de morte e a eutanásia, por exemplo, são alguns casos em que a vida deixou de ter prioridade máxima em relação a outros valores cultivados por uma sociedade.

Além disso, ainda cabe a discussão se um feto de uma, três, doze ou vinte semanas pode ser considerado vida ou não. Não há um consenso sobre esse tema entre os cientistas e, tampouco, entre as diversas religiões. Há os que defendem que a vida surge na concepção, isto é, quando o espematozóide fecunda o óvulo; há outros que defendem que só há vida quando o sistema nervoso central está completamente desenvolvido, por volta da vigésima semana; há ainda os que defendem que a vida só estará configurada quando os pulmões estão desenvolvidos e, portanto, na vigésima quarta semana de gestação. No entanto, o respeito à vida não parece ser o principal critério para que a justiça considere o aborto um crime. Se assim o fosse, não figuraria entre as exceções à regra, a permissão legal do aborto em casos de violência sexual (estupro). Se a vida do feto fosse realmente um valor absoluto para a justiça, esta proibiria o aborto mesmo em caso de estupro, o que não é o caso, já que neste caso o aborto foi permitido, ao que parece, no intuito de impedir que um eventual filho bastardo pudesse herdar o patrimônio familiar do marido de uma mulher casada que teve a infelicidade de ser estuprada.

Deixando um pouco de lado a questão da vida como valor absoluto e passando para a questão da liberdade, veremos que a criminalização do aborto está diretamente ligada ao interesse masculino de manter o controle sobre o corpo feminino. Ora, desde tempos imemoriáveis homens querem controlar a liberdade sexual das mulheres, ou melhor, querem impedir que as mulheres, assim como eles, façam sexo livremente. Ocorre, como todos sabem, que as mulheres engravidam e os homens não. Justamente por esta razão, sociedades patriarcais transformaram a gravidez em um excelente instrumento de controle sobre a sexualidade das mulheres. Sem o risco de engravidar, os homens fazem sexo livremente. As mulheres, ao contrário, no caso de engravidarem, são obrigadas por lei a levarem sua gravidez até o fim, mesmo que não queiram. Assim, é evidente que não gozam da mesma liberdade sexual do homem. Não por acaso, é frequente ouvir daqueles que atacam a descriminalização do aborto argumentos como: “se legalizar o aborto, as mulheres não vão sair dos hospitais. Vão transar descontroladamente, engravidarem e abortarem a todo momento “. Ignoram que em países onde o aborto foi descriminalizado, como o Uruguai, os números de interrupções de gravidez vem diminuindo e, mais importante, mulheres não estão morrendo quando optam por interromper sua gravidez.

Marcelo/UnB Agência

No Brasil, como se sabe, embora o aborto seja criminalizado, trata-se de uma prática amplamente realizada por mulheres que não podem ou não querem levar adiante uma gravidez. Segundo números da Pesquisa Nacional sobre o Aborto (PNA), realizada por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB), revelou que pelo menos uma a cada cinco mulheres até os quarenta anos de idade fizeram pelo menos um aborto. 88% delas tem religião, 81% tem filhos e 64% são casadas. Portanto, nem a criminalização, nem a religião, pelo que demonstram os dados da pesquisa, são eficazes na tentativa de impedir que as mulheres parem de abortar. Enquanto isso, milhares de mulheres seguem morrendo anualmente na tentativa de praticarem aborto clandestinamente. Pior, as mais vulneráveis são as mulheres pobres que não possuem recursos para buscarem profissionais e locais mais apropriados para as auxiliarem em seu desespero. Por conta disso, recorrem às agulhas de tricô, às sessões de espancamento, às beberagens abortivas e comprimidos como o famigerado Cytotec. Segundo a PNA, 54% das mulheres entrevistadas tinham renda inferior a dois salários mínimos.

Como costumo dizer quando discuto sobre o assunto, se uma mulher chega ao ponto em ter que optar pela traumática decisão de interromper uma gravidez indesejada, é sinal que nós, enquanto sociedade, falhamos miseravelmente em instruí-la, bem como a seu parceiro, em métodos para evitar uma gravidez. Mais que isso, após uma relação na qual ela suspeitasse a possibilidade de engravidar, falhamos em garantir a informação ou o acesso à pílula do dia seguinte e, por último, depois de tantas falhas, erramos uma vez mais ao negar-lhe o direito de interromper uma gravidez indesejada.  Devemos reconhecer que vivemos em uma sociedade machista, conservadora e hipócrita no que tange a educação sexual de suas crianças e adolescentes. Vide o caso da vacinação do HPV.

Ora, descriminalizar o aborto não significa obrigar mulheres que sejam contrárias a tal prática a abortarem. Essas mulheres, caso engravidem, poderão levar sua gravidez adiante sem o menor problema. No entanto, para quem é favorável, descriminalizar o aborto significa garantir que todas as mulheres que desejam interromper sua gravidez recebam apoio do Estado e possam gozar de acompanhamento social, psicológico e médico para que, caso a decisão seja mantida, a interrupção possa se realizar dentro de um hospital público e sem risco de morte para as mulheres.

Até quando vamos negligenciar as milhares de mulheres que morrem tentando realizar abortos em clínicas clandestinas? Até quando vamos deixar que quadrilhas organizadas para explorarem o desespero de mulheres, ganhem milhões e milhões de reais com a prática de abortos clandestinos e, em caso de morte de suas clientes, com a ocultação de cadáveres tal como ocorreu no caso de Jandira Magdalena, encontrada carbonizada? As mulheres devem gozar de total liberdade sexual, tal como os homens e, caso tenham uma gravidez indesejada, deve-se garantir o direito às mulheres de interromperem sua gravidez. As que não quiserem, não interrompem, mas as que quiserem, terão apoio de nosso Estado laico. Não tenho dúvidas que se homens engravidassem, isso sequer seria colocado em discussão.

É simplesmente inaceitável que em um Estado laico, como o Brasil, um grupo com determinadas crenças religiosas estabeleçam leis que determine o que outras pessoas, que não seguem suas determinações, devem fazer (ou não) com seu próprio corpo. A descriminalização do aborto é uma necessidade premente da sociedade brasileira que deveria estar na pauta de todos os políticos que disputaram essas eleições, quer para o legislativo, quer para o executivo. No entanto, poucos deles tiveram a coragem de assumir essa pauta em suas campanhas [e aqui parabenizo Luciana Genro por sua coragem]. No entanto, a grande tragédia para as mulheres brasileiras e para toda nossa sociedade, é que boa parte dos políticos que abordaram o tema da descriminalização do aborto e venceram as eleições para ocuparem os assentos de deputados e senadores nessas eleições, não se comprometeram com ela, ao contrário, se aliaram aos grupos religiosos com a promessa de deixar tudo como está, condenando dezenas de milhares de mulheres à morte nos próximos anos, evitando conceder o apoio que um verdadeiro Estado laico deveria dar para que elas pudessem interromper uma gravidez indesejada. A estas mulheres, cabe apenas o pré-julgamento de uma sociedade hipócrita e a eterna ameaça de serem enviadas às masmorras brasileiras caso insistam nessa insanidade de liberdade sexual.

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HEBERSON e o retrato do sistema penal brasileiro

Em reportagem publicada pela revista ISTO É, em 12.abr.2013, a jornalista Nathalia Ziemkiewicz dava conta que em 2003, o ajudante de pedreiro Heberson Oliveira foi acusado de entrar na casa de vizinhos na periferia de Manaus, arrastar uma criança para o quintal e estuprá-la enquanto os pais dormiam. Heberson dizia que, na noite do crime, estava em outro bairro da cidade. Ninguém acreditou. A vítima, uma menina de 9 anos, se viu pressionada a reconhecê-lo como algoz e dar um desfecho ao escândalo. Embora a descrição do suspeito divergisse das características físicas de Heberson, ele foi para a cadeia. Lá aguardou julgamento por quase três anos jurando inocência. Atrás das grades, o rapaz sem antecedentes criminais assistiu a rebe­liões, entrou em depressão, foi abusado sexualmente e contraiu o vírus HIV.

Em janeiro deste ano, Fernanda Barros publicou no portal NOTÍCIA AGORA, uma carta escrita pela mesma jornalista, Nathalia Ziemkiewicz, na qual ela diz sentir muito e se solidarizando com a dor de Heberson que, depois de tudo o que lhe ocorreu, ainda teve o valor de sua indenização questionada pelo Governo do Estado do Amazonas, que achou os R$ 170 mil um valor muito alto pelos quase três anos em que Heberson passou na cadeia, acusado de um estupro que não cometeu e contaminado pelo vírus da AIDS.

Abaixo, o Hum Historiador reproduz a carta de Natlhália na íntegra, com o objetivo de mostrar este caso como um retrato do sistema prisional brasileiro, no qual só permanece preso pretos e/ou pobres que, quase sempre, não tem dinheiro para contratar bons advogados que os defendam. Enquanto isso, os criminosos de colarinho branco, os assassinos endinheirados (Pimenta Neves) e os filhinhos de papai que atropelam pessoas com suas Mercedez (Thor Batista), esses que de fato cometeram crimes contra a sociedade, seguem soltos como se nada houvessem feito, gargalhando de nossas caras e usando o sistema judiciário como bem entendem.

CARTA DE JORNALISTA A INOCENTE PRESO, VIOLENTADO E CONTAMINADO PELO VÍRUS HIV
por Nathalia Ziemkiewicz

Heberson,

Nem sei como te dizer isso. Tateio pelas palavras certas há horas – elas me escapam. Claro que você já foi avisado e até leu no noticiário local, mas eu queria pedir desculpas. O governo do Estado do Amazonas questionou o valor da sua indenização. É, eles acham R$ 170 mil um valor muito alto pelos quase três anos em que você passou na cadeia, acusado de um estupro que não cometeu. Querem pechinchar pelo vírus HIV que infectou o seu corpo após os abusos sofridos atrás das grades. Seu sofrimento está “caro demais” para os cofres públicos. Como se algum dinheiro no mundo pudesse apagar o que você viveu.

manaus-300x243Até hoje, como naquele dia em que te entrevistei, sinto minhas tripas se revirarem. Lembro de você contando que tinha 23 anos e trabalhava como ajudante de pedreiro na periferia de Manaus quando o crime aconteceu. Uma menina de nove anos, filha de vizinhos, havia sido arrastada para o quintal durante a noite e violentada. A família o acusou de tamanha brutalidade e a delegada expediu um mandado de prisão provisória para investigar o caso. Você, que não tinha antecedentes criminais. Você, que divergia completamente do retrato-falado. Você, que estava em outro lado da cidade naquele horário. Mas você é pobre, Heberson. Pobres são presas fáceis para “solucionar o caso” e atender o clamor popular. As vozes que te xingaram ainda ecoam?

“Eu morri quando me fizeram pagar pelo que não fiz”, você disse, me matando um pouco também sem saber. Em tese, por lei, você não poderia ficar mais de quatro meses aguardando julgamento na cadeia. Sua mãe, desesperada, pegou empréstimos para bancar advogados particulares. Mesmo sem comida em casa, a dor no estômago era por justiça. Não dava para contar com a escassa quantidade de defensores públicos no país (embora, depois, a doutora Ilmair Faria tenha salvo o seu destino). Enquanto ela se rebelava aqui fora, você se resignava com os constantes abusos sexuais de que era vítima. Alegar inocência sempre foi a sua única arma. De que forma lhe deram o diagnóstico de Aids?

Sabe, querido, eu gostaria de ter presenciado o parecer do juiz na audiência que demorou dois anos e sete meses para acontecer. Deve ter sido um discurso bonito. Juízes usam frases empoladas, especialmente para se desculpar em nome do Estado por um erro irreparável. Onde estava a sua cabeça no momento em que ele declarou que você estava “livre”? Porque eu me pergunto como alguém pode supor que liberta o outro de suas memórias, de suas dores, de sua desesperança, de uma doença incurável. Você continua preso. Tanto que passou anos sem conseguir emprego por causa do preconceito e perambulou pelas ruas sob o efeito de qualquer droga que anestesiasse a realidade. Livre para ser um morto-vivo.

Na sala do meu apartamento, há um troféu de direitos humanos que ganhei por trazer à tona sua história. Olho para ele e enxergo a minha impotência. E os ossos saltados da sua pele. Com vinte quilos a menos, as suas roupas parecem frouxas demais – quanto você perdeu além do peso corpóreo? Imagino se a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que negou o pedido da sua indenização, sabe das suas constantes internações decorrentes da baixa imunidade. Será que alguém abriu a porta da sua geladeira e descobriu que, muitas vezes, você passa um dia inteiro tendo se alimentado de um único ovo? Ou será que eles se restringem a documentos e números?

Não consigo deixar de pensar que você foi estuprado de novo. Pelas canetas reluzentes de quem toma essas decisões descabidas. Você levou sete anos para ressuscitar a sua determinação e cobrar os seus direitos. Em parte, motivado pelo apoio das 23 mil pessoas que aderiram a uma campanha virtual pela sua história. Toda semana recebo mensagens de gente querendo saber sua situação, se oferecendo para pagar uma cesta básica ou dar assistência jurídica. Recentemente, um professor criou um grupo que mobilizou mais de mil cidadãos para ajudá-lo até com despesas de medicamentos. Minha última pergunta (eu, que não tenho respostas) é: O que mais nós podemos fazer por você, já que o Estado não faz?

Que o meu abraço atravesse a geografia até Manaus.

Sinto muito, querido.

Nathalia Ziemkiewicz

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Por uma polícia desmilitarizada no Brasil

Segundo Túlio Vianna, uma das heranças mais malditas que a ditadura militar nos deixou é a dificuldade que os brasileiros têm de distinguir entre as funções das nossas Forças de Segurança (polícias) e as das nossas Forças Armadas (exército, marinha, aeronáutica). A diferença é muito simples: as Forças de Segurança garantem a segurança interna do Estado, enquanto as Forças Armadas garantem a segurança externa. Polícias reprimem criminosos e forças armadas combatem exércitos estrangeiros nos casos de guerra.

Abaixo, o Hum Historiador repercute o texto publicado na Revista Fórum sobre a aula pública de Túlio Vianna realizada no vão do MASP no dia 01 de julho deste ano.

Em aula pública, o professor de Direito Penal da UFMG afirmou que este é o momento ideal para colocar em pauta a desmilitarização das polícias

por Felipe Rousselet para a Revista Forum | publicado originalmente em 02/07/2013

Desmilitarização da PoliciaNesta segunda-feira, 1, foi realizada no vão do Masp, em São Paulo, uma aula pública sobre a desmilitarização das polícias. Organizada pelo Acampa Sampa, a atividade contou com a palestra do professor doutor Túlio Vianna, que leciona a disciplina de Direito Penal na UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e defende a desmilitarização das polícias como uma forma de reduzir a violência policial. Cerca de 100 pessoas participaram da aula pública.

“Quando a gente fala em desmilitarização da polícia, muita gente não entende o que estamos querendo dizer. Acha que a gente quer que a polícia ande desarmada. Outros pensam que o problema é a farda. Não tem nada disso. O problema do militarismo é que a sua lógica é de treinar soldados para a guerra. A lógica de um militar é ter um inimigo a ser combatido e para isso faz o que for necessário para aniquilar este inimigo”, ponderou. “A polícia não pode ser concebida para aniquilar o inimigo. O cidadão que está andando na rua, que está se manifestando, ou mesmo o cidadão que eventualmente está cometendo um crime, não é um inimigo. É um cidadão que tem direitos e esses direitos tem de ser respeitados”, defendeu Vianna.

No vão do MASP, Prof. Dr. Túlio Vianna ministrou aula pública sobre a desmilitarização das polícias (Foto: Felipe Rousselet)

O professor de Direito Penal afirmou que a violência começa no treinamento do policial, o que depois é refletido na sua atuação ostensiva nas ruas dos grandes centros urbanos brasileiros.

“O treinamento da PM é absolutamente violento. Ele é feito para ser violento. O sujeito passa em um concurso e é submetido a rituais próprios do militarismo que retiram a sua individualidade, muitas vezes por meio de humilhação. O que acontece, ele aprende desde cedo que tem um valor a ser respeitado, a hierarquia, a obediência. Quando a sociedade opta por uma polícia militar, o que essa sociedade quer é uma polícia que cumpra ordens sem refletir. É claro que quando se dá um treinamento onde o próprio policial é violentado, como vou exigir que esse indivíduo não violente os direitos de um suspeito?”, questionou.

“A lógica dele é muito racional. Se existe uma hierarquia, você tem um coronel, um capitão, um tenente e chega lá no soldado. E quem está abaixo do soldado? Os únicos que estão abaixo do soldado somos nós, os civis. E abaixo dos civis somente mesmo os ‘bandidos’, ‘marginais, ‘vagabundos’ e ‘subversivos’, ‘vândalos’ e ‘manifestantes’. Ou seja, todo mundo, que na visão maniqueísta dele, vê como inimigo”, explicou Vianna. “O policial aprende que o valor máximo não é o respeito aos direitos, à lei, e sim a hierarquia, a obediência. ‘Manda quem pode, obedece quem tem juízo’, é isso que ele aprende sempre”, completou.

Vianna falou de como outros países formatam a suas estruturas policiais e declarou que o modelo brasileiro de polícia ostensiva e militarizada é único no mundo. “Na forma que nós temos hoje, com uma polícia separada entre uma polícia militar, no policiamento ostensivo, e uma polícia civil, que é de investigação, só no Brasil. Nos Estados Unidos e Inglaterra as polícias são 100% civis. Em alguns países da Europa existem polícias militares, mas não na forma que é concebida no Brasil. Por exemplo, na França, Portugal e Itália, a polícia militar é reservada para áreas rurais, áreas de fronteira afastadas dos grandes centros urbanas. E elas têm a função principal de proteger fronteiras, de proteger estas áreas de ameaças externas”, explicou.

Outra crítica de Vianna à militarização da PM é o código penal próprio aplicado para policiais que cometem delitos. “É muito cômodo você ter uma justiça que te julga pelo seus próprios pares. Quando a gente pensa em acabar com o militarismo não é acabar com o uniforme. É acabar com o treinamento militar, com o código penal militar, é acabar com a estrutura e a lógica militar. Nós temos que pensar em uma polícia cidadã. E para ser uma polícia cidadã, temos que pensar, em primeiro lugar, em respeitar o direito do policial ser cidadão”, defendeu o professor de direito penal.

Vianna também afirmou que o argumento de que o militarismo impede a corrupção por parte da polícia é errôneo. “O que é garantia contra a corrupção é uma corregedoria forte. Principalmente uma corregedoria com controle externo. Corregedoria com controle interno não garante nada”, defendeu.  Segundo o professor, a militarização da polícia não traz nenhum benefício. “Ela não é boa para o policial militar e é péssima para o cidadão. Ela é péssima porque não é garantia de absolutamente nada. Não garante um polícia melhor e menos corrupta. Só é garantia de uma polícia violenta porque o treinamento é violento”.

Para Vianna, a repressão brutal contra as manifestações em todo o Brasil criou um momento propício para discutir a desmilitarização da PM. Segundo o professor, a violência que a polícia sempre impôs aos pobres afetou também a classe média. “Agora é o grande momento de colocar em pauta a desmilitarização. A PM sempre foi violenta, foi violenta contra os pobres e ninguém nunca se preocupou. Se você tem uma nota falando que 20 morreram na favela, o ‘cidadão de bem’ que está em casa pensa ’50 traficantes a menos, a PM está fazendo seu trabalho’. Agora se aparece uma jornalista de um grande jornal, com o olho todo detonado, uma violência extremamente grave e que evidentemente não está legitimada, isso choca muito mais que 20 morrendo na favela. O cara que está em casa pensa ‘podia ser eu, minha filha, meu irmão’. E ai é a hora de colocar em pauta a desmilitarização da polícia”.

Por fim, o professor da UFMG afirmou que o primeiro passo em direção da desmilitarização da PM é a pressão da sociedade para que o Congresso aprove a PEC 102, que autoriza os Estados a desmilitarizarem a PM e unificarem suas polícias.  “No caso da Polícia Militar, como ela é prevista na Constituição, é necessária uma proposta de emenda constitucional conhecida como PEC para que a polícia seja unificada e civilizada. Já existe uma proposta de emenda constitucional, a PEC 102, que não faz especificamente a unificação e a desmilitarização, mas autoriza que cada estado federado possa fazê-lo caso julgue necessário”, explicou.

Após a palestra, os participantes da atividade se reuniram em pequenos grupos para discutir a desmilitarização e propor ideias para fortalecer esta pauta. Entre as sugestões do público, foi unânime a ideia de que atividades como a ocorrida no vão do Masp devem acontecer também nas periferias, onde a polícia mostra sua face mais violenta.Também surgiram iniciativas que visam dar visibilidade à pauta da desmilitarização, como grupos em redes sociais e sites que aglutinem denúncias de abusos cometidos pela PM e conteúdo favorável à desmilitarização das policias.

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Reintegração de posse do assentamento Milton Santos é suspenso por Tribunal Regional Federal

Lendo o Blog do Sakamoto, fui informado de que o Tribunal Regional Federal da 3ª região determinou, na noite da última terça-feira, a suspensão da reintegração da área onde está o assentamento Milton Santos, entre as cidades de Americana e Cosmópolis, no interior do Estado de São Paulo. Segundo o post, as 68 famílias de pequenos agricultores que vivem no local pararam de investir na terra após a Justiça Federal determinar, por meio de liminar expedida no final de dezembro do ano passado, a reintegração de posse. O assentamento abastece as cidades no entorno com frutas e hortaliças e é considerado referência em agroecologia, com técnicas de produção de alimentos sem veneno. Segundo a ordem judicial, os moradores da área, que também é conhecida como “Sítio Boa Vista”, tinham até esta quarta (30), para sair. O assentamento pode dar lugar dar lugar a um latifúndio de cana.

Sakamoto baseou seu post em notícia divulgada pela Repórter Brasil, ONG cuja missão é identificar e tornar públicas situações que ferem direitos trabalhistas e causam danos socioambientais no Brasil visando à mobilização de lideranças sociais, políticas e econômicas para a construção de uma sociedade de respeito aos direitos humanos, mais justa, igualitária e democrática.

Abaixo segue a notícia tal como foi publicada pela Repórter Brasil.

Assentamento Milton Santos, hoje com 104 hectares de pequenas lavouras de frutas e verduras, e espaço para criação de animais. Foto: Guilherme Zocchio

Decisão ocorreu com base em recurso impetrado pelo INSS em conjunto com o Incra; medida não encerra o caso, mas evita despejo do assentamento que poderia acontecer logo

O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) determinou, na noite desta terça-feira (29), a suspensão da reintegração da área onde está o assentamento Milton Santos, entre as cidades de Americana e Cosmópolis, no interior de São Paulo. A decisão da Justiça ocorreu com base em recurso suspensivo impetrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Wellington Diniz, superintendente do Incra em São Paulo, confirmou que a reintegração de posse foi suspensa. “Nossos procuradores entraram junto com o INSS com uma medida cautelar pedindo a suspensão”, disse por telefone à Repórter Brasil.

Segundo ele, no entanto, o imbróglio jurídico envolvendo o assentamento Milton Santos ainda não está encerrado. “Uma vez suspensa a liminar, há agora uma batalha do INSS junto com o Incra, que vai, sobretudo, provar que a área é do INSS e derrubar de vez essa decisão judicial. O INSS reivindica parte do processo, dizendo que o terreno é deles e que não há motivo para contestar”, aponta.

No final do ano passado, o TRF-3 havia concedido a reintegração de posse da área em favor da Usina Ester S/A, que mantinha um contrato de arrendamento com o grupo Abdalla na mesma área onde vivem, há 7 anos, 68 famílias assentadas pela reforma agrária.

O prazo para os agricultores do assentamento deixarem a área se encerrava na quarta-feira (30), dia a partir do qual a Polícia Militar poderia realizar uma remoção à força dos ocupantes do local. O Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Comuna da Terra Milton Santos, nome oficial do assentamento, é considerado modelo em agroecologia e um dos mais produtivos do Estado de São Paulo.

Para pedir a reintegração de posse, o grupo Abdalla alegava ser proprietário da área.  A usina Ester aparece como parte no processo em função do contrato de arrendamento que mantém com os Abdalla. No recurso, o INSS alega, porém, que havia adquirido o terreno, nos anos 1970, para que o grupo empresarial saldasse dívidas previdenciárias com o Instituto. Em 2005, o órgão transferiu as terras ao INCRA, que as destinou para a reforma agrária, com a criação do PDS Milton Santos.

Veja aqui a decisão emitida pelo TRF-3

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Supremo político

por Lincoln Secco
Publicado originalmente no portal VIOMUNDO em 23 de outubro de 2012

Conta-nos George Duby que no século XII o cavaleiro Guilherme Marechal descobriu uma jovem dama e um monge em fuga. Ao saber que se dirigiam a uma cidade para empregar seu dinheiro a juros, ele ordenou a seu escudeiro que lhes retirassem o dinheiro. Para ele aquilo não era roubo! Ele não tocou na jovem, não impediu que continuassem e nem lhes tomou a bagagem. Nem mesmo quis ficar com o dinheiro tomado pelo escudeiro. É que para a moral da cavalaria o metal era vil, a acumulação desonrada e a usura um pecado.

Ninguém nos dias de hoje concordaria com aquele “Direito Medieval”. Todo o Direito corresponde ao seu tempo e à leitura política que predomina numa sociedade.

No caso do Supremo Tribunal Federal, a sua natureza política se torna quase transparente. É que os juízes do STF não fazem concurso, eles são indicados. A Constituição garante ao Presidente da República e à maioria que ele constitui no Senado Federal, o poder de interferir na sua composição.

Dessa forma é dever constitucional do presidente nomear pessoas que estejam de acordo com a correlação de forças políticas que a população livremente estabeleceu pelo voto. Quando Fernando Henrique Cardoso foi eleito, ele nomeou juízes que estavam afinados com o seu projeto liberal de privatizações. Nomeou pessoas que deveriam criar o ordenamento jurídico dentro do qual ele ergueu o modelo econômico escolhido pelo povo. Caberia aos juízes inviabilizar questionamentos que duvidassem das privatizações, por exemplo.

Em 2002 o povo escolheu um novo modelo de desenvolvimento oposto ao anterior e era esperado do presidente que nomeasse para o STF juízes que calçariam o sua opção pelo social com uma segurança jurídica mínima que impedisse ações contra sua política de cotas ou seus programas de transferência de renda, por exemplo. Mas, ao contrário de FHC, Lula seguiu uma interpretação errônea do que seria a República.

Ocorre que se o STF não é politizado pelo presidente ele o é pela oposição. É que o Direito não é só um conjunto de fatos ou normas, como rezam os positivistas, mas a expressão de uma relação de poder. Se um lado hesita em exercê-lo o outro o fará. Nada disso atenta contra a Democracia. Esta é apenas a forma de um domínio encoberto pelo consenso da sociedade. A violação do direito ocorre se um dos lados usa a força e se põe fora da legalidade.

Até ontem, o consenso jurídico era o de que na dúvida prevalecia a absolvição do réu. Cabia ao acusador fornecer a prova, e não o contrário. Provas não podiam ser substituídas pela crença espírita de que uma pessoa devia necessariamente conhecer determinado fato. Todo cidadão tinha o direito de ser julgado em mais de uma instância.

No século XIX havia escravos que iam às barras do tribunal para requerer a liberdade alegando que teriam ingressado cativos no Brasil depois da proibição do tráfico. E quando perdiam num Tribunal da Relação, podiam recorrer até a última instância, embora a nossa mais alta corte defendesse a escravidão.

No Estado Novo esta mesma corte autorizou a entrega de uma judia comunista para morrer nas Câmaras de Gás de Hitler. Esteve dentro da estrita legalidade de uma Ditadura. Em 1988 recebemos um ordenamento jurídico resultante da luta contra o terrorismo de Estado que imperou no Brasil depois de 1964.

A condenação de José Dirceu mostra que o consenso de 1988 mudou. Doravante, empresários, políticos e lideres de movimentos sociais terão grande dificuldade de se defender no STF.

A não ser que o julgamento tenha sido de exceção!

Neste caso, tudo voltará a ser como antes. Mas então a ilusão que a esquerda acalentou na democracia será posta em causa e ela poderá se voltar aos exemplos tão temidos pela oposição, como a Argentina, a Bolívia, o Equador e a Venezuela.

Lincoln Secco é professor do Departamento de História da  Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP

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A “farsa” do Mensalão, por Bob Fernandes para o Jornal da Gazeta

O comentarista de política do Jornal da Gazeta, Bob Fernandes (@Bob_Fernandes) faz comentário certeiro sobre o que se está chamando de “a farsa do mensalão” ou “o maior julgamento da história”. Acompanhem o comentário de Bob Fernandes em texto ou em vídeo.


Há quem diga ser uma farsa o julgamento do chamado “mensalão”. Não, não é uma farsa. É fruto de fatos. Ou era mesada, o tal “mensalão”, ou era caixa dois. Mas não há como dizer que há uma farsa. E quem fez, que pague o que fez. A farsa existe, mas não está nestes fatos.

Farsa é, 14 anos depois, admitir a compra de votos para aprovar a reeleição em 98 -Fernando Henrique-, mas dizer que não sabe quem comprou. Isso enquanto aponta o dedo e o verbo para as compras agora em julgamento. A compra de votos existiu em 97. Mas não deu em CPI, não deu em nada.

Farsa é fazer de conta que em 98 não existiram as fitas e os fatos da privatização da Telebras. É fazer de conta que a cúpula do governo não foi gravada em tramóias escandalosas num negócio de R$ 22 bilhões. Aquilo derrubou um pedaço do governo tucano. Mas não deu em CPI. Ninguém foi preso. Não deu em nada.

Farsa é esquecer que nos anos PC Farias se falava em corrupção na casa do bilhão. Isso no governo Collor; eleito com decisivo apoio da mídia. À época, a polícia federal indiciou 400 empresas e 110 grandes empresários. A justiça e a mídia esqueceram o inquérito de 100 mil páginas, com os corruptos e os corruptores. Tudo prescreveu. Fora o PC Farias, ninguém pagou. Isso foi uma farsa.

Farsa foi, é o silêncio estrondoso diante do livro “A Privataria Tucana”. Livro que, em 115 páginas de documentos de uma CPI e investigação em paraísos fiscais, expõe bastidores da privatização da telefonia. Farsa é buscar desqualificar o autor e fazer de conta que os documentos não existem ou “são velhos”. Como se novas fossem as denúncias agora repisadas nas manchetes na busca de condenações a qualquer custo.

Farsa é continuar se investigando os investigadores e se esquecer dos fatos que levaram à operação Satiagraha. Operação desmontada a partir da farsa de uma fita que não existiu. Fita fantasma que numa ponta tinha Demóstenes Torres e a turma do Cachoeira. E que, na outra ponta da conversa que ninguém ouviu, teve o ministro Gilmar Mendes.

Farsa é, anos depois de enterrada a Satiagraha, o silêncio em relação a US$ 550 milhões de dólares. Sim, por não terem origem comprovada, US$ 550 milhões continuam retidos pelo governo dos EUA e da Inglaterra. E o que se ouve, se lê ou se investiga? Nada. Tudo segue enterrado. Em silêncio.

O julgamento do chamado “mensalão” não é uma farsa. Farsa é isolá-lo desses outros fatos todos e torná-lo único. Farsa é politizá-lo ainda mais. Farsesco é magnificá-lo, chamá-lo de “maior julgamento da história do Brasil”.

Farsa não porque esse não seja o maior julgamento. Farsa porque se esquecem de dizer que esse é o “maior” porque não existiram outros julgamentos. Por isso, esse é o “maior”. Existiram, isso sempre, alianças ideológicas, empresariais, na luta pelo Poder. Farsa porque ao final prevaleceu, sempre, o estrondoso silêncio cúmplice.

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Edital de leilão do terreno do Pinheirinho traz data correta do leilão

Post publicado originalmente no blog PINHEIRINHO, UM ANO DEPOIS.

Como noticiamos ontem, no dia 31 de agosto de 2012 foi publicado no Diário Oficial da Justiça o edital de leilão do Pinheirinho. Os grandes jornais anunciaram que o leilão seria hoje, 03 de setembro, e todos saíram atrás copiando a notícia. Alertados pelo colega Márcio Sotelo, fomos atrás da notícia correta e acessamos o site do Diário da Justiça Eletrônicoonde vimos que o leilão será realizado no dia 03 de OUTUBRO DE 2012, às 14 horas, na Avenida Brasil, 478 – São Paulo-SP.

Para evitar novos erros, copiamos as páginas 345 e 346 do Caderno 5 – Editais e Leilões para melhor informarmos sobre este tema. Veja abaixo o edital tal como foi publicado pelo Diário da Justiça:

Página 345

Página 346

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