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Sobre as críticas que o Projeto de Lei que regulamenta a profissão de historiador vem recebendo

Gostaria de divulgar o posicionamento da diretoria da Associação Nacional de História (ANPUH) em relação as críticas de “corporativismo” que o Projeto de Lei 4699/12 – que regulamenta a profissão de historiador – vem recebendo.

Abaixo a íntegra do texto que está sendo divulgado pelo perfil da Associação nas redes sociais no dia de hoje (08).

ANPUH LogoPOSICIONAMENTO DA DIRETORIA DA ANPUH A PROPÓSITO DE QUESTÕES APRESENTADAS PELO JORNAL DA CIÊNCIA

Como a Anpuh se posiciona diante das críticas de “coorporativismo” que o Projeto de Lei 4699/12 vem recebendo?

Nós consideramos tais críticas injustas. A preocupação principal não é garantir privilégios para ninguém, mas, valorizar a importância da formação universitária especializada para pesquisadores e professores de História, que vão trabalhar em benefício da sociedade. O intuito não é restringir ou controlar uma area de conhecimento, mas apostar na valorização dos cursos universitários específicos para formação de Historiadores, reiterando que o Projeto de Lei considera suficientes diplomas universitários de qualquer nível (graduação, mestrado ou doutorado). É curiosa esta celeuma em torno da regulamentação da profissão de Historiador, quando sabemos que outras áreas pertencentes ao campo das Humanas e Sociais foram regulamentadas sem maiores questionamentos. Vale um esclarecimento, pois algumas pessoas pensam que a regulamentação implicaria o formato de profissões tradicionais como Direito ou Medicina: não haverá Conselhos nem formas parecidas e nenhuma entidade vai controlar a profissão.

Nós concordamos, é claro, com o argumento que há historiadores de talento reconhecido que não obtiveram diploma em História. Entretanto, este é um argumento baseado em processos já superados, característicos de uma sociedade que implantava, ainda, os cursos de formação de historiadores e na qual os espaços para o exercício profissional eram escassos. A remissão a estes autores ou ao esforço individual para a aquisição do escopo necessário ao exercício do ofício constitui certo anacronismo. Os cursos de formação de historiadores estão, hoje, disponíveis a todos e em quase todas as unidades da federação. Todos os estados da federação oferecem pelo menos uma graduação em História. Todas as regiões do país oferecem, pelo menos, uma formação nos dois níveis da pós-graduação. Parece razoável considerar que o esforço individual, ainda que relevante e digno de reconhecimento, não decorre mais da ausência de cursos de formação, mas da escolha de cada um.

Vale apontar uma incompreensão: a regulamentação incide sobre o ofício e não sobre os seus resultados – ele não define como trabalhos historiográficos apenas aqueles produzidos pelos profissionais. O projeto de lei regula o exercício da profissão, vinculando-a à formação específica. Ele não regula o juízo acadêmico sobre obras, argumentos, reflexões e posicionamentos acadêmicos.

Outra questão a ser destacada é o fato de que a lei não retrocede. Os argumentos parecem desconhecer esse princípio elementar da legislação brasileira. Em nenhum momento o projeto sugere que os intelectuais em exercício do ofício serão impedidos de continuá-lo. Ao contrário, a lei aponta para o futuro. E, sobre isso, importa ressaltar que a necessidade de “historiadores de/a” não pode supor a incompetência dos cursos de formação em História.

Por fim, cabe destacar os limites impostos aos formados em História pela ausência de regulamentação. Os historiadores que exercem a administração de arquivos ou centros de documentação lidam, a todo o momento, com os senões dos profissionais de arquivo. Algumas agências governamentais, assim como estados e municípios enfrentam dificuldade para a criação de cargos de Historiador na administração pública, diante da ausência da regulamentação da profissão. Por fim, trata-se de uma demanda da categoria, por meio da associação que a representa.

Diversas sociedades científicas e associações profissionais que se posicionaram contra a aprovação do referido Projeto de Lei, na forma em que está, sugerem que haja um processo de discussão ampla com todos os setores envolvidos antes de sua aprovação. Isso é possível?

A Diretoria da ANPUH estará sempre aberta ao diálogo com todos os interessados nas questões relativas às atividades dos historiadores. Vale destacar que foi realizada uma reunião com representantes da SBHE, da SBHC e do CBHA no dia 26 de julho, durante o Simpósio Nacional da ANPUH, na cidade de Natal, tendo como pauta o projeto de lei. Nesta discussão ficou claro que temos muitas opiniões convergentes, não obstante a divergência em relação a certos pontos do projeto. É uma pena que a disposição para debater o projeto não tenha sido tão intensa no começo da sua tramitação, antes de sua aprovação no Senado. No momento, transcorrido muito tempo e muito dispêndio de trabalho e energia, o PL já venceu algumas etapas no processo legislativo. Qualquer alteração ou emenda no projeto implicaria retorno ao Senado, o que geraria uma demora suplementar de vários anos, devido à tradicional morosidade do nosso processo parlamentar. A Diretoria da ANPUH entende que algumas iniciativas para aperfeiçoar a Lei podem ser apresentadas, mas depois da sua aprovação, para que não se percam os esforço despendidos até agora.

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