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Stella Maris: ação contra professora de Santa Catarina é mais uma ameaça contra a liberdade de expressão e de crítica na universidade

O Hum Historiador abre espaço para repercutir a entrevista da professora Stella Maris Scatena Franco, professora de História da Universidade de São Paulo, ao jornalista Luiz Carlos Azenha, do portal Viomundo, nesta última quarta (07). Nessa entrevista, a professora comenta o caso da aluna de pós-graduação da Universidade Estadual de Santa Catarina (UDESC), Ana Caroline Campagnolo, que move processo por danos morais contra sua ex-orientadora, a professora Marlene de Fáveri, que teria tentado prejudicá-la academicamente, segundo a autora do processo.

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Com fotos do portal Catarinas (por Dieini Andrade e Chris Mayer) e reprodução da TV Cultura: Marlene, Stella Maris, um protesto de colegas de Marlene em Santa Catarina e a mestranda Ana Caroline

Anexei uma prova fonográfica, e-mails e documentos como prova. Na prova fonográfica é possível ouvir a professora dizendo que se eu não concordo que “poder usar um vibrador” e “poder estar numa Universidade” são conquistas feministas, eu não deveria estar naquela Universidade. Marlene também diz que minhas convicções cristãs são inconsistentes e ridículas e que ela não gosta de gente ridícula, embora algumas pessoas – meus companheiros de fé, obviamente – gostem. Ana Caroline, que move a ação, em entrevista ao portal Catarinas.

Tudo isso mexe comigo, com minha história de vida, com a feminista que tem dentro de mim, me constrange publicamente. Me sinto muito prejudicada, injuriada, desqualificada como mulher, como professora. Sinto todas as mulheres desqualificadas também porque o feminismo é uma luta muito importante, que vem de muito tempo e que tem como alvo emancipar as mulheres e por fim a qualquer tipo de violência. Feminismo é uma prática política que tenta diminuir as dores e violências do mundo. Espero que isso termine, porque é muito cansativo. Estou deixando de fazer coisas muito importantes desde o início do processo como ler dissertações e participar de bancas. Marlene de Fáveri, também ao portal Catarinas.

por Luiz Carlos Azenha | Viomundo – 07/06/2017

Acadêmicos, alunos e integrantes da ANPUH, a Associação Nacional de História, estão mobilizados em torno do processo movido por uma mestranda de Santa Catarina, Ana Caroline Campagnolo, contra a orientadora Marlene de Fáveri, acusada de danos morais. Ana Caroline pede indenização de R$ 17.600 por “discriminação, intimidação, ameaça velada via e-mail, exposição discriminatória, humilhação em sala de aula e tentativa de prejudicar academicamente a autora”.

Além de manifestarem solidariedade à orientadora, os colegas se preocupam com a repercussão que uma decisão judicial possa ter nas salas-de-aula das universidades brasileiras, provocando autocensura, ameaçando a liberdade de expressão e prejudicando a liberdade de crítica que é essencial e justifica a própria existência da universidade.

Para tratar do caso, entrevistamos a professora Stella Maris Scatena Franco, professora do Departamento de História da Universidade de São Paulo.

Viomundo: Qual é a acusação?

A ex-orientanda de mestrado de Marlene de Fáveri a acusa por danos morais. A abordagem de gênero pressupõe, como todas as outras no âmbito acadêmico, uma perspectiva analítica crítica, que não vinha sendo explorada pela aluna, claramente associada a grupos de tendência conservadora (o que pode ser evidenciado na entrevista concedida por ela a um canal intitulado justamente Conexão Conservadora).

Até onde sei, esta situação, quando percebida pela professora, levou-a a solicitar ao seu Programa de Pós-Graduação a interrupção da orientação, visto que as pré-concepções da orientanda podiam comprometer seriamente os resultados da pesquisa. A orientação foi transferida e, ao fim, a pesquisadora foi reprovada pela banca que a avaliou.

Viomundo: Quem é a acusadora?

A acusadora chama-se Ana Caroline Campagnolo. Trata-se de uma estudante que cursava pós-graduação na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Na entrevista mencionada acima, afirma-se como uma pessoa “conservadora e de direita” e fala do feminismo como “um grande engodo”.

É realmente difícil compreender as razões que levaram esta jovem a buscar a abordagem de gênero como embasamento para a sua investigação.

Viomundo: Quais são os argumentos da acusadora?

Os argumentos se aproximam aos utilizados pelos defensores do movimento Escola Sem Partido, de que os professores, sob o pretexto de realizarem uma leitura crítica da realidade, “doutrinam” os alunos. Por esta lógica, os docentes deveriam ministrar os conteúdos de forma “neutra”, para que as análises não entrem em confronto com as convicções pessoais (e religiosas, inclusive) dos alunos.

A situação é, no mínimo, irônica, pois aqueles que defendem a neutralidade são os que mais tem ligações com posturas preconcebidas, valorativas e fechadas. O pensamento crítico pressupõe questionamentos, reflexões e uma visão da história enquanto campo constituído por conflitos das mais diferentes ordens, inclusive de ideias.

Viomundo: Como os colegas da professora Marlene encaram essa denúncia?

Essa denúncia pode ser encarada de múltiplas formas: como uma postura “reacionária”, no sentido lato do termo, isto é, que reage a um movimento de expansão do ensino crítico, que vimos praticando com maior liberdade desde o processo de abertura democrática.

Curiosamente, este caso que envolve Marlene de Fáveri, é associado à abordagem da história das relações de gênero, que perturba os grupos tradicionalistas e religiosos, pois rompe com a ideia do essencialismo biológico, que pressupõe a determinação dos comportamentos e papeis sociais pela natureza, isto é, pelo próprio sexo. Esta questão é analisada por especialistas em reflexões teóricas bastante complexas e sofisticadas.

Tudo isso incomoda pessoas avessas a transformações, principalmente comportamentais, o que às vezes as leva a saídas “reativas”, de um lado, e “corretivas”, de outro, como nas campanhas que defendem a “cura gay”.

Combinado a essa percepção, também pode-se entender que há um interesse da aluna em se projetar publicamente, atraindo adesão de pessoas simpáticas às vertentes conservadoras.

Assim, a denúncia poderia ser encarada como uma atitude oportunista.

Finalmente, acredito que haja um receio quanto a uma possível vitória da aluna, pois isso estimularia a vigilância sobre os professores, fazendo generalizar e institucionalizar o que tem sido chamado de Lei da Mordaça.

Há muitos professores e professoras empenhados(as) na defesa da Marlene, pois sabem que este tipo de constrangimento pode levar à censura ainda maior em sala de aula, o que, em última instância, acabaria por ferir a liberdade de expressão e de ensino.

Esse tipo de relação comprometeria o processo de ensino-aprendizagem, lembrando, ademais, os contextos de autoritarismo político e de estado de exceção, que supúnhamos superados.

No momento atual vivemos um contexto político no qual as regras democráticas foram colocadas em xeque.

O controle do pensamento é parte importante desse mesmo processo. Nesse sentido, são muito significativos os ataques aos historiadores.

Uma história contestadora, que deflagra contradições (como a absoluta falta de neutralidade nas propostas do Escola Sem Partido, o mesmo que demanda a neutralidade no ensino), uma atitude que instiga o questionamento das verdades prontas e acabadas, que analisa os processos de autoritarismo nos diferentes momentos e reflete sobre suas consequências para a sociedade é, no mínimo, incômoda.

Não parece fortuito o fato desse governo defender o fim da obrigatoriedade da disciplina de História no Ensino Médio (o que afeta também o ensino no nível superior, sobretudo as licenciaturas em História, que formam os professores que depois vão atuar na rede básica).

Assim, pelo fato desse movimento propor o fim da autonomia dos docentes e espelhar o próprio cerceamento do exercício de cidadania por meio das restrições à democracia, os professores encaram esta ação como ilegítima, falha em fundamentos conceituais coerentes e perigosa do ponto de vista político.

No entanto, este é um processo que ao mesmo tempo uniu colegas das diferentes partes do Brasil, que se manifestaram nesta semana e, particularmente no dia 06, quando da audiência em que foram ouvidas as testemunhas de Marlene, para prestar solidariedade, para defender a liberdade de ensino e o reconhecimento de demandas colocadas pelos movimentos sociais, como o feminismo.

Viomundo: Quais as consequências que o caso poderá ter para ela em particular e para a comunidade acadêmica em geral?

Hoje já virou uma prática relativamente comum os professores serem sujeitos a gravações de suas aulas, por alunos que têm em mente levar a cabo ações judiciais. Os alunos são instigados a isso pelo Escola Sem Partido. Essa é uma prática que pode aumentar e isso causaria muitos problemas.

No caso do acirramento dessas tensões, alguns docentes, eventualmente, poderiam vir a se auto-censurar por temerem processos ou até mesmo demissões. Atualmente, os professores de ensinos Fundamental II e Médio, que passam por entrevistas em algumas escolas mais tradicionalistas, são questionados sobre suas posições político-ideológicas. Isso vem se tornando um critério para a contratação de professores em algumas escolas.

O silenciamento, a censura, trazem consequências irreparáveis para os próprios formandos. No entanto, neste ponto sou otimista.

Não acredito que liberdades e direitos conquistados a tão duras penas possam simplesmente desaparecer sem contestação. E é por isso que as mobilizações em torno de Marlene foram e são importantes. Para mostrar o quanto é vital nos unirmos.

Agora, para aquela que sofre este processo — a própria Marlene –, o custo pessoal é imenso. Tempo, dinheiro e muita energia dispendidos em torno de uma demanda destrutiva e cerceadora.

PS do Viomundo: O Portal Catarinas entrevistou tanto a professora Marlene quanto Ana Caroline. Leia aqui e aqui.

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Deputados paulistas que aprovaram a tramitação urgente da PL da terceirização

Caro trabalhador, que há cada dois anos tem sido enganado por discursos de candidatos que se dizem em defesa de seus direitos, o Hum Historiador traz uma lista contendo os nomes dos 45 dos 66 deputados paulistas que votaram a favor da PL 4339, ajudando a aprovar na Câmara dos Deputados a solicitação de urgência na tramitação do Projeto de Lei que regula a terceirização total dos trabalhadores no Brasil, representando um grande retrocesso nos direitos trabalhistas conquistados após muita luta e não menos sangue, suor e lágrimas terem sido derramados neste caminho.

Antes de passarmos  lista, cabe salientar que todos os deputados do PSDB (14), PSD (5), PR (5), DEM (3), PV (3), PP (2), PPS (2), PSC (2), PDT (1), PMDB (1), Solidariedade (1) presentes à sessão votaram a favor da PL 4339. Por outro lado, todos os deputados do PT (10) presentes à sessão de votação, do PC do B (1), do PSOL (1) e do PTN (1) votaram contra o Projeto.

Dentre os partidos que tiveram votação dividida, chama atenção o caso do PSB, que contou com quatro deputados presentes à votação, dos quais três votaram a favor da PL 4339 e apenas uma, a deputada Luiza Erundina, votou contra. Já no PRB, que contava com oito deputados na sessão, registrou-se apenas dois deputados votando a favor da PL 4339, enquanto os outros seis votaram contra. Por fim, no PTB, que contou com apenas dois deputados, cada um de seus representantes acabou votando por um dos lados.

Assim, a divisão dos votos segundo os partidos ficaram assim:

PL 4339_Votação Deputados Paulistas

Causa certo espanto que nomes como o de Paulinho da Força (Solidariedade) e Roberto Freire (PPS), cuja biografia é ligada a luta por direitos trabalhistas, tenham fechado com os deputados que aprovaram o Projeto de Lei.

Segue a lista contendo o nome dos deputados paulistas que votaram a favor da PL 4339 (terceirização)… Se você votou neles e é um trabalhador, lembre-se disso quando perder seu emprego CLT e se tornar um terceirizado.

1) Alex Manente (PPS)
2) Alexandre Leite (DEM)
3) Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB)
4) Baleia Rossi (PMDB)
5) Beti Mansur (PRB)
6) Bruna Furlan (PSDB)
7) Bruno Covas (PSDB)
8) Capitão Augusto (PR)
9) Carlos Sampaio (PSDB)
10) Dr. Sinval Malheiros (PV)
11) Eduardo Bolsonaro (PSC)
12) Eduardo Cury (PSDB)
13) Ely Correa Filho (PSDB)
14) Evandro Gussi (PV)
15) Flavinho (PSB)
16) Gilberto Nascimento (PSC)
17) Goulart (PSD)
18) Guilherme Mussi (PP)
19) Herculano Passos (PSD)
20) Jefferson Campos (PSD)
21) João Paulo Papa (PSDB)
22) Jorge Tadeu Mudalem (DEM)
23) Keiko Otta (PSB)
24) Lobbe Netto (PSDB)
25) Luiz Lauro Filho (PSB)
26) Major Olímpio (PDT)
27) Mara Gabrilli (PSDB)
28) Marcelo Squassoni (PRB)
29) Márcio Alvino (PR)
30) Miguel Haddad (PSDB)
31) Miguel Lombardi (PR)
32) Milton Monti (PR)
33) Missionário José Olímpio (PP)
34) Nelson Marquezelli (PTB)
35) Paulo Pereira da Silva (Solidariedade)
36) Ricardo Izar (PSD)
37) Ricardo Tripoli (PSDB)
38) Roberto Freire (PPS)
39) Samuel Moreira (PSDB)
40) Sílvio Torres (PSDB)
41) Tiririca (PR)
42) Vanderlei Macris (PSDB)
43) Vitor Lippi (PSDB)
44) Walter Ihoshi (PSD)
45) William Woo (PV)

O portal Viomundo publicou a lista com a votação de todos os deputados (nacional).

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[ZELIC] Escarcéu do IPTU prova que elites não querem ceder nada

Para quem ainda não teve a oportunidade de ler, ontem (2), o vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais-SP, Marcelo Zelic, escreveu um texto especialmente para o site Viomundo tratando sobre a questão do aumento do IPTU na cidade de São Paulo, tão discutida aqui neste blog.

Embora o texto seja bastante favorável a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), o Hum Historiador repercute o texto de Zelic chamando seus leitores a refletir uma vez mais, junto com Zelic, qual a razão de tanto barulho por conta do reajuste do IPTU? O que todo esse escarcéu nos indica? Quem está realmente sendo afetado significativamente pelo aumento do imposto? Não seria mais produtivo para a cidade sugerir propostas de maior eficiência da gestão dos recursos arrecadados do que simplesmente ficar gritando contra o aumento sem agregar nada ao debate?

Visão aérea dos edifícios dos bairros paulistanos do Paraíso e Vila Mariana.

ESCARCÉU DO IPTU PROVA QUE ELITES NÃO QUEREM CEDER NADA
por  Marcelo Zelic, especial para o Viomundo

A cidade de São Paulo possui mais de 11 milhões de habitantes, distribuídos em 96 distritos.

Nos últimos dias muito se tem debatido sobre o aumento do IPTU na cidade de São Paulo. A discussão tem sido feita como se os dados sobre o aumento por distrito fossem todos iguais.

Segundo uma tabela publicada aqui mesmo no Viomundo, 50% dos 96 distritos do município não foram afetados pelo aumento do IPTU.

Isto é:  25 distritos sofreram redução de IPTU (variando de –0,6% a –12,1% de desconto); 23 foram reajustados na faixa da inflação anual, sendo que destes somente 4 foram reajustados na casa dos 5%; 19 tiveram reajuste abaixo da inflação; 14 tiveram aumento que varia de 6,6% a 9,8%.  Apenas 34 distritos sofreram reajuste superior a 10,5%, sendo 19,8% o teto.

Só que os dados assim apresentados não mostram com clareza a justeza da proposta aprovada na Câmara Municipal.

Por isso, resolvi cruzar a faixa de aumento com o número de habitantes por distrito e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada localidade.

Cheguei à  conclusão que, muito diferente do que vem sendo veiculado na imprensa, o aumento do IPTU da forma proposta pelo governo Haddad, traz elementos importantes para o desenvolvimento de uma política distributiva.

Peguemos o caso dos  34 distritos que tiveram aumento superior a 10,5%. Pois em 25 deles, o IDH é muito elevado. Correspondem a 67,65% dos distritos desta categoria de aumento, sendo que os 9 que não estão nesta lista possuem IDH elevado conforme a tabela abaixo.

Conforme o quadro abaixo, a população da cidade de São Paulo beneficiada com a fórmula adotada pela prefeitura Haddad (tiveram redução do valor ou somente a correção da inflação) é de 64,24%, ou seja, pouco mais de 7,2 milhões de habitantes da capital. Somados àqueles que tiveram aumento inferior a 10% chegamos a 77,2% da população que não tem porque reclamar do aumento do IPTU levado a efeito pela prefeitura.

Moro, por exemplo, no mesmo bairro que o prefeito Haddad, somos vizinhos e vamos arcar com um aumento de 19,8% no valor do IPTU.

Porém, em nosso distrito o lixo é recolhido todos os dias, o caminhão que recolhe lixo reciclável passa duas vezes por semana, o policiamento é ostensivo e nada violento com a população do bairro, as ruas são recapeadas sistematicamente (e isso desde que moro aqui), a luz falta muito pouco e quando falta é de forma programada e normalmente volta dentro do estabelecido no comunicado.

Além disso, a  água diminui a pressão à noite, mas é raro faltar, o bairro é todo iluminado, possuímos parques próximos, várias opções de supermercados de médio e grande porte, alguns 24 horas, feiras em quase todos os dias da semana, farmácias 24 horas aos montes, metrô à mão e toda infraestrutura de lazer, com cinemas, bares, restaurantes e lanchonetes e etc…

É preciso frisar que mesmo nos distritos de maior IDH, como o que eu vivo com minha família e vizinhos, as residências de valor inferior a 160 mil reais estarão isentas. De modo que os 19.8% não são aplicados, por exemplo, às poucas favelas e pequenos comércios que existem por aqui.

Isto mostra o acerto distributivo da gestão Haddad na formulação da recomposição do imposto IPTU em nossa cidade. O escarcéu que está sendo feito por setores privilegiados de nossa cidade só mostra porque vivemos em um país profundamente violento e desigual. As elites não querem ceder nem uma fração de seus privilégios.

Imagine se houvesse uma atualização real do valor venal das casas e apartamentos em nossa cidade para servir de base para este cálculo?

Foi um passo importante para a nossa cidade.

Agora é preciso recompor a tarifa da condução, ampliar a frota dos ônibus, municipalizar o transporte público, afastar aqueles que se locupletam do dinheiro público e fazer com que os benefícios a todas as  regiões da cidade atinjam os patamares dos distritos com maior IDH, cujos moradores chiam hoje com o aumento do IPTU.

Marcelo Zelic é vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo. Coordenador do Projeto Armazém Memória

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[VIOMUNDO] Lincoln Secco: a História os absolverá

O professor de História Contemporânea da Universidade de São Paulo, Lincoln Secco, escreveu um artigo para o Viomundo sobre o fim do que ficou conhecido como “o maior caso de corrupção do Brasil”: o Mensalão.

Abaixo segue a íntegra do artigo do professor Lincoln Secco, tal como publicado no Viomundo em 13.ago.2013

O FIM DO MENSALÃO
por Lincoln Secco

O Mensalão acabou. Depois de cerca de nove anos de uso político de um crime de caixa dois, aquela fonte do discurso oposicionista esgotou. Há três fatos sintomáticos disso.

O primeiro é que Dirceu, Genoíno e João Paulo estão fora da chapa majoritária que irá compor o próximo diretório nacional. Sem defender seus dirigentes históricos desde a primeira hora, o PT patinava entre a defesa envergonhada e o afastamento deles. É possível que seja a tentativa de virar de vez aquela página da história.

O segundo é que a Imprensa Monopolista está diante de um escândalo infinitamente maior: o cartel do Metrô. Ela tentou minimizar a notícia durante dois anos ou mais. Porém, depois que a Siemens selou um acordo de leniência com a justiça e cedeu documentos importantes, evidenciou-se um mega esquema de financiamento e enriquecimento ilícito de graúdas figuras do PSDB.

O problema é que esta mesma mídia passou os últimos anos na escola de Carlos Lacerda e ungiu a corrupção como o único problema nacional. Tornou-se difícil agora salvar os tucanos.

O terceiro é mais complexo. Passada a tormenta do ataque midiático movido pelas eleições municipais já encerradas, forma-se em círculos cada vez mais amplos (inclusive jurídicos) a convicção de que alguns ministros agiram politicamente.

Embora isto já fosse evidente durante o julgamento, o que não se percebeu na época foi a fragilidade técnica dos votos condenatórios. Contribuiu para isto também a desmontagem da figura do presidente do STF e o receio de futura desmoralização do tribunal. É que só agora se percebeu que ao adquirir a simpatia da opinião publicada o STF também se submete a ela. Trata-se de uma reação corporativa que tende a isolar os ministros que buscam holofotes só para si.

Ao que tudo indica o STF observou também que a condenação dos réus por compra de votos torna nula a reforma da previdência e abre a porteira a uma enxurrada de indenizações e pagamentos retroativos. Mas algumas condenações não podem ser mais revistas.

O que fazer? Seria difícil para o STF se defender com a ideia estapafúrdia de que os supostos votos comprados “não foram suficientes” para determinar o resultado da votação. Uma emenda constitucional com um único voto comprado é viciada ab ovo. Se o Supremo disser o contrário instalará uma insegurança jurídica incontornável no país. Seria tão ridículo quanto acusar José Dirceu com uma novíssima teoria: o domínio do fato não consumado.

Tais sintomas da conjuntura parecem indicar, portanto, que o Supremo vai rever a condenação de alguns réus. Se a presidenta Dilma aprendeu alguma coisa sobre a natureza política do STF, os dois novos ministros vão declarar dentro da mais perfeita legalidade que não existiu formação de quadrilha alguma.

A solução do STF seria um juste milieu: os réus sofreriam uma meia sanção. Não seriam presos, apenas marcados para sempre com uma condenação por crime comum. E os ministros que votaram de acordo com a mídia seriam poupados de uma derrota maior. Decerto são hipóteses a se verificar porque ninguém pode prever o resultado.

Que o mensalão permanecerá na história do PT, não há dúvida. Mesmo que hoje saibamos muito melhor o que de fato ocorreu em 2005. Tratou-se uma batalha política. Como o jornalista Paulo Moreira Leite demonstrou houve o crime de financiamento ilícito (caixa dois) que é simplesmente a norma de qualquer eleição no Brasil. Que se trata de crime, não há dúvida. Mas só o PT será punido por isso. Já a compra de votos, esta continuará sendo uma suspeita sobre o governo Fernando Henrique Cardoso e não mais de José Dirceu ou Lula.

Hoje é preciso que se reconheça a verdade com todas as suas conseqüências: o STF jamais demonstrou a compra de votos no congresso. José Dirceu pode ser criticado por seus erros e escolhas políticas, mas jamais por algum crime comprovado nos autos da ação penal 470. Ele e alguns outros réus sofreram uma condenação injusta. A História os absolverá.

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